{"id":15135,"date":"2024-04-24T14:33:11","date_gmt":"2024-04-24T14:33:11","guid":{"rendered":"https:\/\/vivianperfeito.com\/?p=15135"},"modified":"2024-12-03T11:42:13","modified_gmt":"2024-12-03T11:42:13","slug":"regularizacao-em-portugal-sem-visto-apresentacao-da-manifestacao-de-interesse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/regularizacao-em-portugal-sem-visto-apresentacao-da-manifestacao-de-interesse\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o em Portugal: Novas Regras para Imigrantes"},"content":{"rendered":"\n

Se voc\u00ea \u00e9 um cidad\u00e3o estrangeiro que deseja trabalhar em Portugal, agora ser\u00e1 necess\u00e1rio solicitar um visto de trabalho espec\u00edfico nos consulados portugueses antes de entrar no pa\u00eds. As novas regras, que foram promulgadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, e apresentadas pelo primeiro-ministro, Lu\u00eds Montenegro, no Plano de A\u00e7\u00e3o Para as Migra\u00e7\u00f5es. A partir de agora, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel regularizar-se em Portugal sem este visto.<\/p>\n\n\n\n

O Fim da Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse<\/h2>\n\n\n\n

A Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse, um procedimento que permitia a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os estrangeiros sem visto de resid\u00eancia, foi extinta. Este mecanismo era amplamente utilizado, mas a alta demanda, aliada ao processo de extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e \u00e0 ineficaz distribui\u00e7\u00e3o de recursos, resultou em centenas de milhares de processos pendentes e na incapacidade dos servi\u00e7os competentes em responder adequadamente.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o legislativa para seguran\u00e7a jur\u00eddica (Lei n.\u00ba 40\/2024, de 7 de novembro): as pessoas que, antes da mudan\u00e7a da lei, independentemente de terem ou n\u00e3o apresentado a manifesta\u00e7\u00e3o de interesses, se encontravam inscritas na seguran\u00e7a social e a realizarem contribui\u00e7\u00f5es ao abrigo de uma atividade profissional subordinada ou independente, com vista a perfazer os 12 meses indicados no n.\u00ba 6 do artigo 88.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o anterior poder\u00e3o apresentar a manifesta\u00e7ao\u00a0de\u00a0interesse.<\/p>\n\n\n\n

Impacto e Novas Regras<\/h2>\n\n\n\n

Para resolver esta situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, o Governo optou por uma medida legislativa imediata, revogando os instrumentos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia baseados na mera manifesta\u00e7\u00e3o de interesse. Contudo, foram salvaguardadas as situa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os estrangeiros que j\u00e1 iniciaram seus procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia sob as regras anteriores.<\/p>\n\n\n\n

\"Documentos<\/figure>\n\n\n\n

Procedimento Atual para Obten\u00e7\u00e3o de Visto<\/h2>\n\n\n\n

Se voc\u00ea pretende trabalhar em Portugal, deve seguir estas etapas para solicitar o visto de trabalho:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Solicita\u00e7\u00e3o de Visto no Consulado<\/strong>:\n