{"id":2052,"date":"2021-11-03T19:33:00","date_gmt":"2021-11-03T19:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/vivianperfeito.com\/?p=2052"},"modified":"2022-12-05T12:24:09","modified_gmt":"2022-12-05T12:24:09","slug":"o-que-significa-o-estatuto-de-igualdade-de-direitos-e-deveres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/o-que-significa-o-estatuto-de-igualdade-de-direitos-e-deveres\/","title":{"rendered":"O que significa o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?"},"content":{"rendered":"\n

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, \u00e9 um dos acordos v\u00e1lidos entre Brasil e Portugal. Em resumo, este tratado \u00e9 respons\u00e1vel por beneficiar brasileiros que vivem em territ\u00f3rio portugues e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n

Ao ser solicitada, a documenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser destinada aos cidad\u00e3os de nacionalidade brasileira, maiores de idade, com t\u00edtulo de resid\u00eancia v\u00e1lido e efetivamente residentes em Portugal.<\/p>\n\n\n\n

O certificado pode ser solicitado a qualquer momento, mediante agendamento pr\u00e9vio, tanto no atendimento do SEF (Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras), como nas Delega\u00e7\u00f5es ou Dire\u00e7\u00f5es Regionais. O requerimento preenchido tamb\u00e9m pode ser igualmente enviado por correio, sendo destinado aos Servi\u00e7os Centrais do SEF \u2013 desde que este acompanhe os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Entre as declara\u00e7\u00f5es exigidas est\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio requerimento, c\u00f3pia do t\u00edtulo de resid\u00eancia e certificado de nacionalidade emitido pelo consulado brasileiro para comprovar que este n\u00e3o se encontra impedido de realizar seus direitos civis.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os Direitos e Deveres conferidos pelos Estatutos de Igualdade? <\/h2>\n\n\n\n

O Estatuto de Igualdade permite que, por meio do acordo tra\u00e7ado entre ambos os pa\u00edses, um brasileiro possa ter os mesmos direitos e deveres de um cidad\u00e3o portugu\u00eas. Em suma, permite o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, o direito de desempenhar trabalhos sem limita\u00e7\u00f5es quantitativas, libera\u00e7\u00f5es para fun\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os sociais que n\u00e3o sejam apenas de car\u00e1ter t\u00e9cnico (como demais estrangeiros), direito ao voto nas elei\u00e7\u00f5es e capacidade eleitoral passiva como candidato nas elei\u00e7\u00f5es das autarquias locais (desde que tenha autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia h\u00e1 mais de quatro anos). Al\u00e9m disso, o documento pode ser solicitado em tr\u00eas diferentes diretrizes, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

Estatuto de Igualdade de Direitos Pol\u00edticos<\/h3>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, os considerados capazes civis recebem o reconhecimento e os mesmos direitos pol\u00edticos dos portugueses, como votar por exemplo. Sua solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida ap\u00f3s tr\u00eas anos de resid\u00eancia legal em Portugal.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres<\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m liberado para civis com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Nesta ocasi\u00e3o, o brasileiro possuir\u00e1 os mesmos direitos e deveres dos cidad\u00e3os nacionais. Como inclusive \u00e0 lei penal. <\/p>\n\n\n\n

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Pol\u00edticos<\/h3>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, nada mais do que a jun\u00e7\u00e3o de ambos os estatutos acima. Partindo tamb\u00e9m dos mesmos requisitos apresentados anteriormente. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido informar que o Estatuto de Igualdade extingue-se automaticamente com o cancelamento de resid\u00eancia ou perda da nacionalidade brasileira. Ou ainda quando o benefici\u00e1rio \u00e9 privado de seus direitos pol\u00edticos no Brasil por algum motivo legal. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, caso o braileiro opte por exercer seus direitos pol\u00edticos em Portugal, consequente, os mesmos ser\u00e3o suspensos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Passo a passo para solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres<\/h2>\n\n\n\n
    \n
  1. Ir ao consulado brasileiro para a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e solicita\u00e7\u00e3o do certificado de nacionalidade;<\/li>\n\n\n\n
  2. Presen\u00e7a no SEF para a entrega de documentos e in\u00edcio do processo de emiss\u00e3o do Estatuto de Igualdade de Direitos;<\/li>\n\n\n\n
  3. Aguardar o retorno do SEF com a carta da Conservat\u00f3ria, v\u00e1lida como Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;<\/li>\n\n\n\n
  4. Por fim, solicitar o cart\u00e3o de cidad\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Quanto tempo demora todo o processo para a emiss\u00e3o do Estatuto de Igualdade? <\/h3>\n\n\n\n

    Geralmente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser entregue em at\u00e9 30 dias contados ap\u00f3s o pedido e entrega da documenta\u00e7\u00e3o correta. <\/p>\n\n\n\n

    Quanto custa a solicita\u00e7\u00e3o? <\/h3>\n\n\n\n

    Todo o processo de emiss\u00e3o do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres \u00e9 gratuito.<\/p>\n\n\n\n

    Como obter o certificado de nacionalidade brasileira?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

    Este documento \u00e9 necess\u00e1rio para obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e, para isso, dever\u00e1 ser obtido no Consulado Brasileiro em Portugal. Para solicit\u00e1-lo, \u00e9 preciso apresentar as seguintes documenta\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Formul\u00e1rio de pedido de servi\u00e7os enviado pelo correio (preenchido e assinado); <\/li>\n\n\n\n
    • C\u00f3pia do passaporte e\/ou RG;<\/li>\n\n\n\n
    • Certid\u00e3o de nascimento ou casamento atualizadas;<\/li>\n\n\n\n
    • C\u00f3pia de comprovante de situa\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Desvantagens quanto ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres<\/h2>\n\n\n\n

      Em uma esfera simples, n\u00e3o existem desvantagens. Em compara\u00e7\u00e3o com a cidadania portuguesa, sim, porque esta representa maiores vantagens, como a circula\u00e7\u00e3o e a possibilidade de moradia em todos os pa\u00edses presentes na Uni\u00e3o Europeia. Entretanto, o Estatuto de Igualdade \u00e9 v\u00e1lido apenas entre dois territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

      Vantagens do Estatuto de Igualdade<\/h2>\n\n\n\n

      Al\u00e9m dos benef\u00edcios citados nos itens acima, com os direitos pol\u00edticos v\u00e1lidos no pa\u00eds, \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 votar, como conseguir uma bolsa de estudos em Universidades portuguesas, por exemplo. Assim como \u00e9 poss\u00edvel concorrer a cargos p\u00fablicos e ter redu\u00e7\u00e3o nos impostos.<\/p>\n\n\n\n

      O que \u00e9 o cart\u00e3o cidad\u00e3o portugu\u00eas? <\/h2>\n\n\n\n

      Ap\u00f3s emitir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, o brasileiro poder\u00e1 solicitar o cart\u00e3o de cidad\u00e3o portugu\u00eas \u2013 um documento de identifica\u00e7\u00e3o que re\u00fane v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es importantes de quem reside no pa\u00eds: NIF, N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal; o NISS, N\u00famero de Indicadica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Social; Cart\u00e3o de Eleitor e o cadastro no Sistema Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

      Como solicitar o cart\u00e3o sendo residente em Portugal? <\/h3>\n\n\n\n

      Os brasileiros titulares de resid\u00eancia v\u00e1lida devem primeiramente requerer a aplicabilidade do Estatuto, mediante agendamento pr\u00e9vio ou por meio do envio de uma solicita\u00e7\u00e3o com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 sede. <\/p>\n\n\n\n

      Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do pedido, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o cidad\u00e3o em qualquer ag\u00eancia do Instituto dos Registos e do Notariado, das Lojas do Cidad\u00e3o ou das Lojas Ria (caso resida nos A\u00e7ores).<\/p>\n\n\n\n

      Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios? <\/h4>\n\n\n\n
        \n
      1. C\u00f3pia da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia; <\/li>\n\n\n\n
      2. Requerimento do Estatuto de Igualdade de Direito e Deveres;<\/li>\n\n\n\n
      3. Certificado de nacionalidade emitido pelo Consulado brasileiro em Portugal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Quanto custa a emiss\u00e3o do cart\u00e3o em Portugal?<\/h4>\n\n\n\n

        Os gastos com a solicita\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o cidad\u00e3o podem variar conforme a urg\u00eancia do pedido e sua validade. O modelo padr\u00e3o, por exemplo, com validade de cinco anos, pode custar por volta de 15\u20ac. O normal superior a cinco anos segue uma m\u00e9dia de 18\u20ac. Se o pedido for feito com urg\u00eancia, pode chegar a 33\u20ac. E, se for de extrema urg\u00eancia, para a retirada no mesmo dia, pode significar um investimento de 50\u20ac.<\/p>\n\n\n\n

        Vantagens do cart\u00e3o cidad\u00e3o portugu\u00eas<\/h3>\n\n\n\n
          \n
        • Assinatura digital;<\/li>\n\n\n\n
        • Todos os dados e informa\u00e7\u00f5es reunidos em um \u00fanico documento; <\/li>\n\n\n\n
        • Possibilidade de concorrer \u00e0s bolsas de estudo nas Universidades; <\/li>\n\n\n\n
        • Libera\u00e7\u00e3o para prestar concurso p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Conclus\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n

          S\u00e3o in\u00fameras as vantagens do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e, al\u00e9m de significar um processo simples e gratuito, atrav\u00e9s dele os brasileiros poder\u00e3o conquistar o cart\u00e3o de cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Vale tamb\u00e9m lembrar que, decorridos 5 anos de resid\u00eancia legal em Portugal, pode-se pedir a nacionalidade portuguesa e, com ela, tamb\u00e9m existe o direito ao cart\u00e3o cidad\u00e3o, mas agora na qualidade de um cidad\u00e3o nacional portugu\u00eas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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