{"id":34815,"date":"2026-02-09T13:20:09","date_gmt":"2026-02-09T13:20:09","guid":{"rendered":"https:\/\/vivianperfeito.com\/?p=34815"},"modified":"2026-02-12T16:20:06","modified_gmt":"2026-02-12T16:20:06","slug":"entrei-em-portugal-como-turista-mas-decidi-ser-residente-e-agora-regularizacao-da-residencia-sem-visto-e-possivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/entrei-em-portugal-como-turista-mas-decidi-ser-residente-e-agora-regularizacao-da-residencia-sem-visto-e-possivel\/","title":{"rendered":"Entrei em Portugal como turista, mas decidi ser residente. E agora? Regulariza\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia sem visto, \u00e9 poss\u00edvel?\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Regulariza\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia depois de entrar em Portugal: hip\u00f3teses legais pela Lei dos Estrangeiros e pela Lei dos Cidad\u00e3os da UE.<br><\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aviso importante antes de come\u00e7ar<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de mais, \u00e9 essencial sublinhar que o caminho juridicamente mais seguro continua a ser o planeamento da mudan\u00e7a para Portugal a partir do pa\u00eds de origem, com pedido pr\u00e9vio do visto adequado (trabalho, estudo, procura de trabalho qualificado, reagrupamento familiar, etc.), antes do estabelecimento de resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional.\u200b<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa preveja hip\u00f3teses de regulariza\u00e7\u00e3o j\u00e1 em Portugal, estes processos tendem a ser mais morosos, dependem de agendamentos na AIMA, podem implicar longos per\u00edodos de espera e gerar elevada ansiedade pessoal e familiar, com impacto na possibilidade de trabalhar, viajar ou organizar a vida com seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u200b<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 incentivar a entrada sem visto adequado, mas explicar, de forma clara, quais s\u00e3o os caminhos legais de regulariza\u00e7\u00e3o que a lei prev\u00ea para quem, por diversos motivos, j\u00e1 se encontra em Portugal.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" data-src=\"https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/flag-portugal-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-33438 lazyload\" data-srcset=\"https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/flag-portugal-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/flag-portugal-300x200.jpg 300w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/flag-portugal-768x512.jpg 768w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/flag-portugal-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/flag-portugal-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/flag-portugal-600x400.jpg 600w\" data-sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" style=\"--smush-placeholder-width: 1024px; --smush-placeholder-aspect-ratio: 1024\/683;\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Flag of Portugal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>1. Regulariza\u00e7\u00e3o ao abrigo da Lei dos Estrangeiros (Lei n.\u00ba 23\/2007)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei n.\u00ba 23\/2007, na sua vers\u00e3o atualizada, \u00e9 o regime\u2011quadro que regula a entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de cidad\u00e3os de pa\u00edses terceiros do territ\u00f3rio portugu\u00eas.\u200b<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto da regulariza\u00e7\u00e3o \u201cj\u00e1 em Portugal\u201d, interessam sobretudo as normas que permitem pedir autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional, incluindo com dispensa de visto de resid\u00eancia, e os regimes especiais de reagrupamento familiar, trabalho e estudo.\u200b<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>1.1. Tipos de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia relevantes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Dentro desta lei, as autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia organizam\u2011se em categorias, sempre com base num \u201cfundamento\u201d (trabalho, estudo, reagrupamento familiar, etc.). Entre as principais hip\u00f3teses aplic\u00e1veis a quem j\u00e1 se encontra em Portugal, destacam\u2011se:\u200b<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria (regra geral), regulada pelos artigos 74.\u00ba a 83.\u00ba, com condi\u00e7\u00f5es gerais no artigo 77.\u00ba (meios de subsist\u00eancia, alojamento, inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es graves, etc.).\u200b<\/li>\n\n\n\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para estudo (Superior + Nivel 4 ou 5 QNQ), investiga\u00e7\u00e3o, est\u00e1gio e voluntariado (artigos 91.\u00ba a 94.\u00ba e 92.\u00ba), dirigida a estudantes do ensino superior, outros estudantes, investigadores e estagi\u00e1rios.<\/li>\n\n\n\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para profissionais altamente qualificados (artigo 90).<\/li>\n\n\n\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para reagrupamento familiar (artigos 98.\u00ba a 104.\u00ba, articulados com o artigo 109.\u00ba), permitindo que familiares se re\u00fanam em Portugal a um titular de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.\u200b<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em muitos destes casos, o pedido pode ser apresentado j\u00e1 em territ\u00f3rio nacional, desde que a entrada e a perman\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o sejam legais (por exemplo, entrada com visto Schengen, isen\u00e7\u00e3o de visto ou outro t\u00edtulo v\u00e1lido) e estejam preenchidos os requisitos espec\u00edficos da categoria.\u200b<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>1.2. Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com dispensa de visto (artigo 122.\u00ba)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 122.\u00ba \u00e9 o n\u00facleo espec\u00edfico da \u201cautoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com dispensa de visto de resid\u00eancia\u201d, ou seja, a possibilidade de dispensar o requisito formal do visto de resid\u00eancia emitido no estrangeiro, sem dispensar os restantes requisitos materiais da autoriza\u00e7\u00e3o.\u200b<\/p>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses previstas neste artigo, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, contemplam situa\u00e7\u00f5es em que o estrangeiro:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>J\u00e1 se encontra em territ\u00f3rio nacional e re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es para uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia (por exemplo, trabalho, atividade independente, estudo, reagrupamento familiar, raz\u00f5es humanit\u00e1rias), mas n\u00e3o tem visto de resid\u00eancia pr\u00e9vio.\u200b<\/li>\n\n\n\n<li>Demonstra, caso a caso, que a recusa de autoriza\u00e7\u00e3o apenas por falta de visto seria desproporcionada face \u00e0s circunst\u00e2ncias concretas (por exemplo, forte integra\u00e7\u00e3o, la\u00e7os familiares em Portugal, interesse relevante para o pa\u00eds, ou enquadramento em regime especial).\u200b<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A lei admite, nomeadamente, a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com dispensa de visto de resid\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es como:\u200b<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia noutro Estado\u2011Membro da Uni\u00e3o Europeia que pretendam transferir a resid\u00eancia para Portugal em certos enquadramentos.<\/li>\n\n\n\n<li>Estrangeiros que tenham perdido a nacionalidade portuguesa ou outra situa\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00e3o forte ao pa\u00eds.<\/li>\n\n\n\n<li>Casos em que o estrangeiro se encontra em Portugal por raz\u00f5es humanit\u00e1rias ou de prote\u00e7\u00e3o, enquadr\u00e1veis em normas espec\u00edficas ou regime excecional (artigo 123.\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em termos pr\u00e1ticos, a doutrina e a pr\u00e1tica administrativa t\u00eam lido o artigo 122.\u00ba como uma \u201cv\u00e1lvula de flexibilidade\u201d do sistema: permite regularizar situa\u00e7\u00f5es em que, embora o caminho normal fosse ter pedido um visto antes de vir, a pessoa preenche hoje todos os requisitos substantivos para obter uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.\u200b<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o carecem de visto para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria os nacionais de Estados terceiros:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Menores, filhos de cidad\u00e3os estrangeiros titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, nascidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Menores, nascidos em territ\u00f3rio nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar ou o ensino b\u00e1sico, secund\u00e1rio ou profissional;<\/p>\n\n\n\n<p>c) Filhos de titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia que tenham atingido a maioridade e tenham permanecido habitualmente em territ\u00f3rio nacional desde os 10 anos de idade;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Maiores, nascidos em territ\u00f3rio nacional, que daqui n\u00e3o se tenham ausentado ou que aqui tenham permanecido desde idade inferior a 10 anos;<\/p>\n\n\n\n<p>e) Menores, obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n<p>f) Que tenham deixado de beneficiar do direito de prote\u00e7\u00e3o internacional em Portugal em virtude de terem cessado as raz\u00f5es com base nas quais obtiveram a referida prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>g) Que sofram de uma doen\u00e7a que requeira assist\u00eancia m\u00e9dica prolongada que obste ao retorno ao pa\u00eds, a fim de evitar risco para a sa\u00fade do pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n<p>h) Que tenham cumprido servi\u00e7o militar efetivo nas For\u00e7as Armadas Portuguesas;<\/p>\n\n\n\n<p>i) Que, tendo perdido a nacionalidade portuguesa, hajam permanecido no territ\u00f3rio nacional nos \u00faltimos 15 anos;<\/p>\n\n\n\n<p>j) Que n\u00e3o se tenham ausentado do territ\u00f3rio nacional e cujo direito de resid\u00eancia tenha caducado;<\/p>\n\n\n\n<p>k) Que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa sobre os quais exer\u00e7am efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>l) Que sejam agentes diplom\u00e1ticos e consulares ou respetivos c\u00f4njuges, ascendentes e descendentes a cargo e tenham estado acreditados em Portugal durante um per\u00edodo n\u00e3o inferior a tr\u00eas anos;<\/p>\n\n\n\n<p>m) Que sejam, ou tenham sido, v\u00edtimas de infra\u00e7\u00e3o penal ou contraordenacional grave ou muito grave referente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho, nos termos do n.\u00ba 2 do presente artigo, de que existam ind\u00edcios comprovados pelo servi\u00e7o com compet\u00eancia inspetiva do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea do emprego, desde que tenham denunciado a infra\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades competentes e com elas colaborem;<\/p>\n\n\n\n<p>n) Que tenham beneficiado de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia concedida ao abrigo do artigo 109.\u00ba;<\/p>\n\n\n\n<p>o) Que, tendo beneficiado de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para estudantes do ensino secund\u00e1rio, concedida ao abrigo do artigo 92.\u00ba, ou de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para estudantes do 1.\u00ba ciclo do ensino superior, concedida ao abrigo do artigo 91.\u00ba, e conclu\u00eddo os seus estudos pretendam exercer em territ\u00f3rio nacional uma atividade profissional, subordinada ou independente, salvo quando aquela autoriza\u00e7\u00e3o tenha sido emitida no \u00e2mbito de acordos de coopera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o existam motivos ponderosos de interesse nacional que o justifiquem;<\/p>\n\n\n\n<p>p) Que, tendo beneficiado de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para estudo em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior nos termos do artigo 91.\u00ba ou de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para investiga\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 91.\u00ba-B e conclu\u00eddos, respetivamente, os estudos ou a investiga\u00e7\u00e3o, pretendam usufruir do per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano para procurar trabalho ou criar uma empresa em territ\u00f3rio nacional compat\u00edvel com as suas qualifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>q) Que, tendo beneficiado de visto de estada tempor\u00e1ria para atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou altamente qualificada, pretendam exercer em territ\u00f3rio nacional uma atividade de investiga\u00e7\u00e3o, uma atividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, subordinada ou independente;<\/p>\n\n\n\n<p>r) Que fa\u00e7am prova da atividade de investimento, nos termos a que se refere a al\u00ednea d) do artigo 3.\u00ba da Lei dos Estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>s) As crian\u00e7as e jovens acolhidos em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cooperativa, social ou privada com acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Estado, na sequ\u00eancia e na vig\u00eancia de um processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; Para efeitos do disposto na al\u00ednea m) do n\u00famero anterior, apenas s\u00e3o consideradas as infra\u00e7\u00f5es que se traduzam em condi\u00e7\u00f5es de desprote\u00e7\u00e3o social, de explora\u00e7\u00e3o salarial ou de hor\u00e1rio, em condi\u00e7\u00f5es de trabalho particularmente abusivas ou no caso de utiliza\u00e7\u00e3o da atividade de menores em situa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>3 &#8211; Nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas n), o) e p) do n.\u00ba 1 \u00e9 aplic\u00e1vel, com a devida adapta\u00e7\u00e3o, o disposto nos artigos 88.\u00ba, 89.\u00ba ou 90.\u00ba, consoante os casos.<\/p>\n\n\n\n<p>4 &#8211; \u00c9 igualmente concedida autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com dispensa de visto aos ascendentes em 1.\u00ba grau dos cidad\u00e3os estrangeiros abrangidos pela al\u00ednea b), que sobre eles exer\u00e7am efetivamente as responsabilidades parentais, podendo os pedidos ser efetuados em simult\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n<p>5 &#8211; Sempre que o menor, sem raz\u00e3o atend\u00edvel, deixe de frequentar a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar ou o ensino b\u00e1sico \u00e9 cancelada ou n\u00e3o renovada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria concedida ao abrigo da al\u00ednea b) e do n.\u00ba 4.<\/p>\n\n\n\n<p>6 &#8211; Sempre que o menor, sem raz\u00e3o atend\u00edvel, deixe de frequentar o ensino secund\u00e1rio ou profissional pode ser cancelada ou n\u00e3o renovada a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria concedida ao abrigo da al\u00ednea b) e do n.\u00ba 4.<\/p>\n\n\n\n<p>7 &#8211; Os titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia concedida com dispensa de visto ao abrigo dos n\u00fameros anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.\u00ba<\/p>\n\n\n\n<p>8 &#8211; Sem preju\u00edzo das regras em mat\u00e9ria de reagrupamento familiar, a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia nos termos da al\u00ednea g) \u00e9 extens\u00edvel a cidad\u00e3o estrangeiro que acompanhe o requerente na qualidade de acompanhante ou cuidador informal, podendo ser solicitada em simult\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" data-src=\"https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/rnh-portugal-2023-24-03-1024x682.jpg\" alt=\"Residente n\u00e3o habitual (RNH) Portugal\" class=\"wp-image-12678 lazyload\" data-srcset=\"https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/rnh-portugal-2023-24-03-1024x682.jpg 1024w, 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Reagrupamento familiar e outras hip\u00f3teses ligadas \u00e0 fam\u00edlia (Lei n.\u00ba 23\/2007)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Outra porta frequente de regulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a entrada \u00e9 o reagrupamento familiar. A Lei n.\u00ba 23\/2007 define, nos artigos 98.\u00ba a 104.\u00ba, as condi\u00e7\u00f5es para que um estrangeiro com resid\u00eancia em Portugal possa trazer ou manter consigo o seu n\u00facleo familiar.\u200b<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>2.1. Direito ao reagrupamento familiar (artigo 98.\u00ba)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 98.\u00ba reconhece ao titular de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia (tempor\u00e1ria ou permanente) o direito ao reagrupamento com:\u200b<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>C\u00f4njuge ou unido de facto.<\/li>\n\n\n\n<li>Filhos menores ou incapazes a cargo.<\/li>\n\n\n\n<li>Filhos maiores, solteiros e estudantes, em certas condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>Ascendentes em linha reta, que estejam a cargo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O n.\u00ba 2 do artigo 98.\u00ba abre ainda a possibilidade de estender o reagrupamento a outros familiares, em casos devidamente fundamentados, quando haja depend\u00eancia ou coabita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ou raz\u00f5es humanit\u00e1rias.\u200b<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>2.2. Pedido, instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o (artigos 103.\u00ba a 105.\u00ba)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O pedido de reagrupamento \u00e9 apresentado junto da AIMA, acompanhado da prova do v\u00ednculo familiar, meios de subsist\u00eancia, alojamento e situa\u00e7\u00e3o regular do requerente em Portugal.\u200b<br>Os artigos 103.\u00ba a 105.\u00ba regulam o procedimento, prazo de decis\u00e3o e fundamentos de indeferimento, refor\u00e7ando que a unidade familiar e o superior interesse de menores s\u00e3o elementos essenciais na pondera\u00e7\u00e3o administrativa.\u200b<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, muitas situa\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o \u201ca posteriori\u201d resultam de pessoas que entraram legalmente em Portugal, constitu\u00edram fam\u00edlia com estrangeiro residente ou com portugu\u00eas\/UE, e a partir da\u00ed pedem resid\u00eancia derivada com base no reagrupamento familiar.\u200b<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>3. Regulariza\u00e7\u00e3o como familiar de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o (Lei n.\u00ba 37\/2006)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quando o contexto familiar envolve um cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia (incluindo portugueses, por for\u00e7a da extens\u00e3o das normas), aplica\u2011se a Lei n.\u00ba 37\/2006, que consagra o regime de livre circula\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia e um t\u00edtulo espec\u00edfico: o cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da UE.\u200b<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>3.1. Quem \u00e9 \u201cfamiliar\u201d de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o (artigo 2.\u00ba)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 2.\u00ba define como \u201cfamiliar\u201d para efeitos desta lei:\u200b<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O c\u00f4njuge.<\/li>\n\n\n\n<li>O parceiro em uni\u00e3o de facto ou rela\u00e7\u00e3o permanente devidamente comprovada.<\/li>\n\n\n\n<li>Os descendentes diretos com menos de 21 anos ou a cargo, bem como os do c\u00f4njuge\/companheiro.<\/li>\n\n\n\n<li>Os ascendentes diretos a cargo, bem como os do c\u00f4njuge\/companheiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 2, permite facilitar, em certas condi\u00e7\u00f5es, a entrada e resid\u00eancia de outros familiares que estejam a cargo, vivam em comunh\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o ou necessitem de cuidados pessoais por motivos graves de sa\u00fade.\u200b<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>3.2. Direito de resid\u00eancia e resid\u00eancia superior a tr\u00eas meses (artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 7.\u00ba consagra o direito de resid\u00eancia por mais de tr\u00eas meses ao cidad\u00e3o da Uni\u00e3o e aos seus familiares, desde que se verifique:\u200b<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exerc\u00edcio de atividade profissional (trabalho subordinado ou independente).<\/li>\n\n\n\n<li>Exist\u00eancia de recursos suficientes e seguro de sa\u00fade.<\/li>\n\n\n\n<li>Frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino, com recursos e seguro de sa\u00fade, ou qualidade de familiar que acompanha ou se re\u00fane ao cidad\u00e3o da UE que preenche uma destas condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O artigo 8.\u00ba assegura a conserva\u00e7\u00e3o do direito de resid\u00eancia dos familiares em caso de morte, sa\u00edda, div\u00f3rcio ou cessa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o de facto, desde que preencham determinados requisitos (como a continua\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade, recursos suficientes ou a guarda de filhos em idade escolar).\u200b<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>3.3. Cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o (artigo 15.\u00ba)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 15.\u00ba \u00e9 central para quem pretende um \u201ccart\u00e3o de resid\u00eancia por v\u00ednculo familiar com cidad\u00e3o europeu\u201d:\u200b<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os familiares nacionais de Estado terceiro, cuja estada em Portugal se prolongue por mais de tr\u00eas meses.<\/li>\n\n\n\n<li>O pedido \u00e9 apresentado \u00e0 AIMA, I.P.<\/li>\n\n\n\n<li>Para a emiss\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar, entre outros:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Passaporte v\u00e1lido.<\/li>\n\n\n\n<li>Prova da rela\u00e7\u00e3o familiar ou da uni\u00e3o de facto\/rela\u00e7\u00e3o permanente.<\/li>\n\n\n\n<li>Certificado de registo do cidad\u00e3o da UE que acompanha ou ao qual se re\u00fane.<\/li>\n\n\n\n<li>Prova de depend\u00eancia, quando aplic\u00e1vel (descendentes ou ascendentes a cargo, ou outros familiares abrangidos pelo artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 2).\u200b<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este cart\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido por cinco anos ou pelo per\u00edodo previsto de resid\u00eancia do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o, se este for inferior, garantindo ao familiar o direito de residir e trabalhar em Portugal em condi\u00e7\u00f5es amplamente equiparadas \u00e0s de um nacional.\u200b<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>3.4. Resid\u00eancia permanente&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s cinco anos de resid\u00eancia legal e cont\u00ednua, tanto o cidad\u00e3o da UE como os seus familiares adquirem o direito de resid\u00eancia permanente.\u200b<\/p>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses relevantes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Artigo 10.\u00ba: cidad\u00e3os da Uni\u00e3o e familiares associados adquirem resid\u00eancia permanente ap\u00f3s 5 anos consecutivos de resid\u00eancia legal.<\/li>\n\n\n\n<li>Artigo 13.\u00ba: familiares nacionais de Estado terceiro, nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 8.\u00ba, adquirem resid\u00eancia permanente ap\u00f3s 5 anos consecutivos de resid\u00eancia legal.<\/li>\n\n\n\n<li>Artigo 17.\u00ba: regula o cart\u00e3o de resid\u00eancia permanente para familiares nacionais de Estado terceiro, emitido pela AIMA por mais de 5 anos e renov\u00e1vel.\u200b<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"831\" data-src=\"https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/rnh-portugal-2023-24-1024x831.jpg\" alt=\"Residente n\u00e3o habitual (RNH) Portugal\" class=\"wp-image-12680 lazyload\" data-srcset=\"https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/rnh-portugal-2023-24-1024x831.jpg 1024w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/rnh-portugal-2023-24-300x243.jpg 300w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/rnh-portugal-2023-24-768x623.jpg 768w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/rnh-portugal-2023-24-1536x1247.jpg 1536w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/rnh-portugal-2023-24-2048x1662.jpg 2048w, https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/rnh-portugal-2023-24-600x487.jpg 600w\" data-sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" style=\"--smush-placeholder-width: 1024px; --smush-placeholder-aspect-ratio: 1024\/831;\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>4. Agendamentos e listas de documentos: portal AIMA e formul\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Independentemente da base jur\u00eddica utilizada (Lei n.\u00ba 23\/2007 ou Lei n.\u00ba 37\/2006), a regulariza\u00e7\u00e3o em Portugal converte\u2011se hoje, na pr\u00e1tica, em duas etapas principais:\u200b<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Submiss\u00e3o de pedido ou formul\u00e1rio online, escolhendo o tipo de autoriza\u00e7\u00e3o ou cart\u00e3o pretendido.<\/li>\n\n\n\n<li>Agendamento para atendimento presencial na AIMA, para entrega de documentos, an\u00e1lise e recolha de dados biom\u00e9tricos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>4.1. Agendamentos no portal da AIMA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A AIMA disponibiliza, atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de contacto online (<a href=\"https:\/\/contactenos.aima.gov.pt\/contact-form\">https:\/\/contactenos.aima.gov.pt\/contact-form<\/a>), canais espec\u00edficos para:\u200b<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para estudantes e altamente qualificados sem visto.\u200b<\/li>\n\n\n\n<li>Pedidos de cart\u00e3o de resid\u00eancia para familiares de cidad\u00e3os da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria AIMA tem reiterado, em comunicados oficiais, que os agendamentos s\u00e3o gratuitos e devem ser feitos apenas pelos canais oficiais, sem recurso a intermedi\u00e1rios que cobrem por \u201cmarcar vaga\u201d.\u200b N\u00e3o h\u00e1 acesso a agenda especial. N\u00e3o h\u00e1 prioridades na fila de espera. Novas possibilidades de pedido de agendamento est\u00e3o a serem criados continuamente. Acompanhe o portal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>4.2. Lista de documentos no site da AIMA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No site geral da AIMA (<a href=\"https:\/\/aima.gov.pt\/pt\">https:\/\/aima.gov.pt\/pt<\/a>), h\u00e1 p\u00e1ginas espec\u00edficas para cada tipo de autoriza\u00e7\u00e3o ou cart\u00e3o, onde constam a lista geral dos documentos:\u200b<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quem pode pedir (requisitos pessoais e legais).<\/li>\n\n\n\n<li>Onde pedir (online e presencial).<\/li>\n\n\n\n<li>Documentos necess\u00e1rios (passaporte, comprovativo de entrada legal, contrato de trabalho, meios de subsist\u00eancia, alojamento, seguro de sa\u00fade, certid\u00f5es de estado civil, certid\u00f5es de nascimento, etc.).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A consulta \u00e0 advogado com expertise na \u00e1rea \u00e9 uma mais valia para antecipar poss\u00edveis documentos que sejam necess\u00e1rios em virtude do caso concreto e das pr\u00e1ticas atuais da AIMA que, corriqueiramente, mudam sem pr\u00e9vio aviso, criando uma dicotomia entre teoria e pr\u00e1tica, resultado que pode ser fatal no \u00e2mbito de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclus\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, as hip\u00f3teses para regulariza\u00e7\u00e3o dividem-se entre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Lei dos Estrangeiros (Lei 23\/2007):\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estudo e investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalho altamente qualificado.<\/li>\n\n\n\n<li>Reagrupamento familiar com estrangeiro j\u00e1 residente.<\/li>\n\n\n\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com dispensa de visto (artigo 122.\u00ba), em situa\u00e7\u00f5es excecionais bem fundamentadas.\u200b<\/li>\n\n\n\n<li>Evolu\u00e7\u00e3o para resid\u00eancia permanente ap\u00f3s 5 anos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Lei dos Cidad\u00e3os da UE (Lei 37\/2006):\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cart\u00e3o de resid\u00eancia como familiar de cidad\u00e3o da UE (c\u00f4njuge, unido de facto, filhos, ascendentes a cargo, outros familiares em condi\u00e7\u00f5es especiais).<\/li>\n\n\n\n<li>Evolu\u00e7\u00e3o para resid\u00eancia permanente ap\u00f3s 5 anos.\u200b<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O melhor cen\u00e1rio \u00e9 planear a vinda com o visto certo; regularizar depois \u00e9 poss\u00edvel em muitos casos, mas \u00e9 um processo mais longo, mais exigente e mais vulner\u00e1vel a mudan\u00e7as pol\u00edticas e legais. Seja respons\u00e1vel com o seu pr\u00f3prio futuro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Regulariza\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia depois de entrar em Portugal: hip\u00f3teses legais pela Lei dos Estrangeiros e pela Lei dos Cidad\u00e3os da UE. 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