{"id":37652,"date":"2026-08-24T13:54:58","date_gmt":"2026-08-24T13:54:58","guid":{"rendered":"https:\/\/vivianperfeito.com\/?p=37652"},"modified":"2026-08-25T09:36:31","modified_gmt":"2026-08-25T09:36:31","slug":"reunir-a-familia-em-portugal-cartao-de-residencia-de-familiar-de-cidadao-da-ue-reagrupamento-familiar-visto-d6-e-visto-de-acompanhamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/reunir-a-familia-em-portugal-cartao-de-residencia-de-familiar-de-cidadao-da-ue-reagrupamento-familiar-visto-d6-e-visto-de-acompanhamento\/","title":{"rendered":"Reunir a fam\u00edlia em Portugal: cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da UE, reagrupamento familiar, visto D6 e visto de acompanhamento"},"content":{"rendered":"\n

Quatro caminhos legais diferentes que quase toda a gente trata como se fossem um s\u00f3<\/strong><\/h3><\/div>\n\n\n\n
\"Family<\/figure>\n\n\n\n

H\u00e1 uma pergunta que chega quase todas as semanas ao escrit\u00f3rio, sempre formulada da mesma maneira: \u00abcomo fa\u00e7o o reagrupamento familiar para trazer o meu marido \/ a minha mulher \/ os meus filhos \/ os meus pais para Portugal?\u00bb<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta parece simples, mas cont\u00e9m um equ\u00edvoco. Em Portugal, \u00abreagrupamento familiar\u00bb n\u00e3o \u00e9 o nome gen\u00e9rico de todos os processos que servem para reunir uma fam\u00edlia \u2014 \u00e9 o nome t\u00e9cnico de um<\/strong> desses processos, previsto no artigo 98.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho (a chamada Lei de Estrangeiros). Ao lado dele existem outros caminhos, com leis diferentes, requisitos diferentes, prazos diferentes e consequ\u00eancias diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Escolher o caminho errado custa tempo e, muitas vezes, dinheiro: h\u00e1 quem passe meses a reunir documentos para um processo que nunca precisaria de fazer, e h\u00e1 quem apresente um pedido que est\u00e1 condenado a ser indeferido por lhe faltar um requisito que a lei aplic\u00e1vel ao seu caso nem sequer exige.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo explica, em linguagem acess\u00edvel, as quatro figuras que mais se confundem:<\/p>\n\n\n\n

1.    o cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, do artigo 15.\u00ba da Lei n.\u00ba 37\/2006, de 9 de agosto;<\/p>\n\n\n\n

2.    o reagrupamento familiar<\/strong>, do artigo 98.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007;<\/p>\n\n\n\n

3.    o visto de resid\u00eancia para reagrupamento familiar<\/strong> (conhecido como visto D6<\/strong>), do artigo 64.\u00ba da mesma lei;<\/p>\n\n\n\n

4.    o visto de resid\u00eancia para acompanhamento familiar de requerente de visto de resid\u00eancia<\/strong>, previsto no n.\u00ba 5 do artigo 58.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta que decide tudo: quem \u00e9 a pessoa que j\u00e1 est\u00e1 (ou vai estar) em Portugal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Antes de pensar em documentos, formul\u00e1rios ou marca\u00e7\u00f5es, h\u00e1 uma \u00fanica pergunta a responder \u2014 e \u00e9 ela que determina o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da pessoa que serve de \u00ab\u00e2ncora\u00bb \u00e0 fam\u00edlia em Portugal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2022       Se essa pessoa \u00e9 cidad\u00e3 portuguesa<\/strong> ou cidad\u00e3 de outro Estado-membro da Uni\u00e3o Europeia<\/strong> (ou do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu ou da Su\u00ed\u00e7a), aplica-se a Lei n.\u00ba 37\/2006<\/strong> \u2014 o caminho do cart\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Se essa pessoa \u00e9 nacional de um pa\u00eds terceiro<\/strong> (Brasil, Angola, \u00cdndia, Nepal, Cabo Verde, Ucr\u00e2nia, etc.) e j\u00e1 tem t\u00edtulo de resid\u00eancia em Portugal<\/strong>, aplica-se a Lei n.\u00ba 23\/2007<\/strong> \u2014 o caminho do reagrupamento familiar do artigo 98.\u00ba, que depois pode desembocar no visto D6.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Se essa pessoa \u00e9 nacional de pa\u00eds terceiro e ainda est\u00e1 a pedir o visto de resid\u00eancia<\/strong>, ou seja, ainda nem sequer se mudou, o caminho natural \u00e9 o visto de acompanhamento familiar<\/strong>, pedido ao mesmo tempo no consulado.<\/p>\n\n\n\n

Repare-se: a nacionalidade do familiar que quer vir \u00e9 quase irrelevante para esta escolha. O que manda \u00e9 o estatuto de quem j\u00e1 c\u00e1 est\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Antes de avan\u00e7ar: \u00abcart\u00e3o de resid\u00eancia\u00bb e \u00abt\u00edtulo de resid\u00eancia\u00bb n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os dois documentos s\u00e3o cart\u00f5es, s\u00e3o emitidos pela AIMA e servem para provar que a pessoa reside legalmente em Portugal. \u00c9 a\u00ed que as semelhan\u00e7as acabam.<\/p>\n\n\n\n

O t\u00edtulo de resid\u00eancia<\/strong> (ou autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia) \u00e9 o documento da Lei n.\u00ba 23\/2007. Titula uma autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>: o Estado aprecia requisitos \u2014 meios de subsist\u00eancia, alojamento, aus\u00eancia de antecedentes, entrada regular \u2014 e, se estiverem preenchidos, concede. \u00c9 um ato constitutivo: o direito de residir nasce com a decis\u00e3o. A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria \u00e9 v\u00e1lida por dois anos a contar da emiss\u00e3o do t\u00edtulo e renov\u00e1vel por per\u00edodos sucessivos de tr\u00eas anos. Ao fim de cinco anos, pode dar lugar \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente, que n\u00e3o tem limite de validade \u2014 embora o cart\u00e3o f\u00edsico deva ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que mudem os elementos de identifica\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o cumprimento das regras legais, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel requerer naturaliza\u00e7\u00e3o (nacionalidade portuguesa).<\/p>\n\n\n\n

O cart\u00e3o de resid\u00eancia<\/strong> \u00e9 o documento da Lei n.\u00ba 37\/2006, o diploma que transp\u00f5e a Diretiva 2004\/38\/CE. N\u00e3o titula uma autoriza\u00e7\u00e3o, mas reconhece um direito<\/strong> que j\u00e1 existe por for\u00e7a do direito da Uni\u00e3o Europeia: o direito do familiar de um cidad\u00e3o da Uni\u00e3o (ou, por extens\u00e3o legal, de um cidad\u00e3o portugu\u00eas) residir com ele. \u00c9 um ato declarativo, n\u00e3o constitutivo \u2014 a AIMA verifica o v\u00ednculo familiar e a situa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o. O cart\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido por cinco anos e, decorridos cinco anos de resid\u00eancia legal e cont\u00ednua, d\u00e1 lugar ao cart\u00e3o de resid\u00eancia permanente. Ap\u00f3s o cumprimento das regras legais, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel requerer naturaliza\u00e7\u00e3o (nacionalidade portuguesa).<\/p>\n\n\n\n

Esta distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 acad\u00e9mica: determina os requisitos exig\u00edveis, os motivos de recusa, os meios de defesa em caso de indeferimento e \u2014 como se ver\u00e1 j\u00e1 de seguida \u2014 as regras sobre viajar e permanecer fora de Portugal.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo se pode estar fora de Portugal sem perder a validade jur\u00eddica do meu documento de resid\u00eancia?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 uma das perguntas mais frequentes e uma das que geram consequ\u00eancias mais graves quando \u00e9 mal respondida. As regras s\u00e3o diferentes<\/strong> consoante o documento.<\/p>\n\n\n\n

Com t\u00edtulo de resid\u00eancia (Lei n.\u00ba 23\/2007, artigo 85.\u00ba):<\/strong> a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pode ser cancelada quando o titular se ausenta do territ\u00f3rio nacional, sem raz\u00f5es atend\u00edveis, por:<\/p>\n\n\n\n

\u2022       resid\u00eancia tempor\u00e1ria<\/strong> \u2014 seis meses seguidos, ou oito meses interpolados, no per\u00edodo total de validade da autoriza\u00e7\u00e3o (nota importante: n\u00e3o \u00e9 por ano; \u00e9 pela validade da autoriza\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

\u2022       resid\u00eancia permanente<\/strong> \u2014 24 meses seguidos, ou 30 meses interpolados num per\u00edodo de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es que conv\u00e9m invocar antes<\/strong> de partir: a aus\u00eancia por per\u00edodo superior pode ser justificada mediante pedido apresentado \u00e0 AIMA antes da sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional ou, em casos excecionais, depois dela. E n\u00e3o h\u00e1 cancelamento quando o residente comprove que, durante a aus\u00eancia, desenvolveu atividade profissional ou empresarial, ou de natureza cultural ou social.<\/p>\n\n\n\n

Com cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da UE (Lei n.\u00ba 37\/2006, artigos 10.\u00ba e 15.\u00ba):<\/strong> o regime \u00e9 sensivelmente mais generoso.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Aus\u00eancias tempor\u00e1rias at\u00e9 seis meses consecutivos por ano<\/strong> n\u00e3o afetam a validade do cart\u00e3o nem a continuidade da resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       S\u00e3o tamb\u00e9m ressalvadas as aus\u00eancias mais prolongadas para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es militares<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       \u00c9 admitida uma aus\u00eancia at\u00e9 12 meses consecutivos<\/strong> por motivos justificados: gravidez e parto, doen\u00e7a grave, estudos ou forma\u00e7\u00e3o profissional, ou destacamento por motivos profissionais para outro Estado-membro ou pa\u00eds terceiro;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       J\u00e1 adquirido o direito de resid\u00eancia permanente<\/strong>, este s\u00f3 se perde por aus\u00eancia do territ\u00f3rio nacional superior a dois anos consecutivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

 <\/td>T\u00edtulo de resid\u00eancia (Lei 23\/2007)<\/strong><\/td>Cart\u00e3o de resid\u00eancia (Lei 37\/2006)<\/strong><\/td><\/tr>
Aus\u00eancia tolerada \u2014 situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong><\/td>6 meses seguidos ou 8 interpolados no per\u00edodo de validade<\/td>6 meses consecutivos por ano; at\u00e9 12 meses seguidos por motivo justificado; obriga\u00e7\u00f5es militares<\/td><\/tr>
Aus\u00eancia tolerada \u2014 situa\u00e7\u00e3o permanente<\/strong><\/td>24 meses seguidos ou 30 interpolados em 3 anos<\/td>Mais de 2 anos consecutivos faz perder o direito<\/td><\/tr>
Como salvaguardar uma aus\u00eancia longa<\/strong><\/td>Pedido de justifica\u00e7\u00e3o \u00e0 AIMA, em regra antes da sa\u00edda; prova de atividade profissional, empresarial, cultural ou social<\/td>Enquadrar a aus\u00eancia num dos motivos legalmente previstos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Em qualquer dos casos, o conselho pr\u00e1tico \u00e9 o mesmo: planear a aus\u00eancia antes de a fazer<\/strong> e guardar prova documental dos motivos e das datas (bilhetes, contratos, relat\u00f3rios m\u00e9dicos, comprovativos de matr\u00edcula) e das comunica\u00e7\u00f5es feitas \u00e0 AIMA (carta registada\/enviada com aviso de rece\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios oficiais para o efeito, divulgados pela pr\u00f3pria autoridade). Reconstituir essa prova anos depois, num processo de renova\u00e7\u00e3o ou de cancelamento, \u00e9 bem mais dif\u00edcil. <\/p>\n\n\n\n

\"A<\/figure>\n\n\n\n

Caminho 1 \u2014 Cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da UE (artigo 15.\u00ba da Lei n.\u00ba 37\/2006)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O que \u00e9<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Lei n.\u00ba 37\/2006 transp\u00f5e para o direito portugu\u00eas a Diretiva 2004\/38\/CE, o diploma europeu da livre circula\u00e7\u00e3o. A l\u00f3gica \u00e9 radicalmente diferente da lei de estrangeiros: aqui n\u00e3o se est\u00e1 perante um favor do Estado ao imigrante, mas perante um direito derivado do direito da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>. O familiar n\u00e3o \u00abpede autoriza\u00e7\u00e3o para residir\u00bb \u2014 pede o documento que comprova um direito de resid\u00eancia que j\u00e1 tem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a de filosofia explica quase todas as vantagens pr\u00e1ticas deste caminho.<\/p>\n\n\n\n

A quem se aplica (incluindo familiares de portugueses)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A lei aplica-se aos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o que se desloquem ou residam em Portugal e aos seus familiares. Mas h\u00e1 um n\u00famero que muita gente desconhece e que \u00e9 decisivo: o n.\u00ba 5 do artigo 3.\u00ba<\/strong> estende as normas aplic\u00e1veis aos familiares de cidad\u00e3os de nacionalidade portuguesa<\/strong>, independentemente da nacionalidade destes familiares.<\/p>\n\n\n\n

Por outras palavras: o c\u00f4njuge brasileiro de um cidad\u00e3o portugu\u00eas, o filho angolano de uma cidad\u00e3 portuguesa ou o pai a cargo de um portugu\u00eas n\u00e3o<\/strong> t\u00eam de fazer reagrupamento familiar pela Lei de Estrangeiros. Seguem o regime europeu, mais simples e mais r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o considerados familiares, para este efeito, designadamente:<\/p>\n\n\n\n

\u2022       o c\u00f4njuge<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       o parceiro<\/strong> com quem o cidad\u00e3o viva em uni\u00e3o de facto, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       os descendentes diretos<\/strong> com menos de 21 anos ou que estejam a cargo (incluindo os do c\u00f4njuge ou parceiro);<\/p>\n\n\n\n

\u2022       os ascendentes diretos<\/strong> que estejam a cargo (incluindo os do c\u00f4njuge ou parceiro).<\/p>\n\n\n\n

Como se pede, e em que prazo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 15.\u00ba \u00e9 claro quanto ao procedimento:<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Quem pede:<\/strong> o familiar nacional de Estado terceiro cuja estada em Portugal se prolongue para al\u00e9m do tempo de turismo.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Onde:<\/strong> junto da AIMA, I.P.<\/strong> (Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo), que sucedeu ao extinto SEF.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Comprovativo imediato:<\/strong> no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido \u00e9 emitido um certificado comprovativo do requerimento<\/strong> \u2014 documento importante, porque atesta que o processo est\u00e1 pendente.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Documentos:<\/strong> passaporte v\u00e1lido; documento que comprove o v\u00ednculo familiar (certid\u00e3o de casamento, certid\u00e3o de nascimento, comprovativo da uni\u00e3o de facto); o certificado de registo do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o com quem se pretende residir ou cart\u00e3o cidad\u00e3o; e, nos casos aplic\u00e1veis, prova de que se est\u00e1 a cargo.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Prazo de emiss\u00e3o:<\/strong> a lei fixa o prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses<\/strong> a contar da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Validade:<\/strong> cinco anos<\/strong> a contar da emiss\u00e3o, ou o per\u00edodo previsto de resid\u00eancia do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o, se for inferior.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Aus\u00eancias:<\/strong> aus\u00eancias tempor\u00e1rias que n\u00e3o excedam seis meses consecutivos por ano n\u00e3o afetam a validade do cart\u00e3o; s\u00e3o igualmente ressalvadas as aus\u00eancias mais prolongadas para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es militares e uma aus\u00eancia de at\u00e9 12 meses consecutivos por motivos importantes (gravidez e parto, doen\u00e7a grave, estudos, forma\u00e7\u00e3o profissional ou destacamento profissional).<\/p>\n\n\n\n

Ao fim de cinco anos de resid\u00eancia legal e cont\u00ednua, abre-se a porta ao cart\u00e3o de resid\u00eancia permanente<\/strong> e, ap\u00f3s o cumprimento das regras legais, \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o (nacionalidade portuguesa).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que este caminho n\u00e3o exige<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 aqui que a diferen\u00e7a se torna evidente. No regime da Lei n.\u00ba 37\/2006 n\u00e3o<\/strong> existe:<\/p>\n\n\n\n

\u2022       per\u00edodo m\u00ednimo de resid\u00eancia pr\u00e9via de dois anos do familiar \u00ab\u00e2ncora\u00bb;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       prova de meios de subsist\u00eancia nos moldes tarifados da Lei de Estrangeiros (o que se exige \u00e9 que o cidad\u00e3o da Uni\u00e3o preencha as condi\u00e7\u00f5es do artigo 7.\u00ba \u2014 trabalhar, ter recursos suficientes e seguro de sa\u00fade, ou ser estudante);<\/p>\n\n\n\n

\u2022       medidas de integra\u00e7\u00e3o impostas como condi\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, o direito \u00e9 derivado<\/strong>: se o v\u00ednculo com o cidad\u00e3o da Uni\u00e3o se quebrar ou se o cidad\u00e3o da Uni\u00e3o deixar de preencher as condi\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia, a situa\u00e7\u00e3o do familiar pode ser afetada \u2014 a lei prev\u00ea, \u00e9 certo, regras de conserva\u00e7\u00e3o do direito de resid\u00eancia em caso de div\u00f3rcio, morte ou partida do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o, mas essas regras t\u00eam requisitos pr\u00f3prios que devem ser analisados caso a caso.<\/p>\n\n\n\n

 Caminho 2 \u2014 Reagrupamento familiar do artigo 98.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este \u00e9 o regime geral para quem n\u00e3o<\/strong> tem na fam\u00edlia um cidad\u00e3o portugu\u00eas ou da Uni\u00e3o. Foi profundamente alterado pela Lei n.\u00ba 61\/2025, de 22 de outubro<\/strong>, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o e que introduziu as regras mais restritivas das \u00faltimas duas d\u00e9cadas nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito: a regra dos dois anos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Na reda\u00e7\u00e3o atual, o artigo 98.\u00ba estabelece que o titular de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia v\u00e1lida h\u00e1 pelo menos dois anos<\/strong> tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da fam\u00edlia que com ele tenham coabitado ou que dele dependam, independentemente de os la\u00e7os familiares serem anteriores ou posteriores \u00e0 entrada em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o ponto central da reforma de 2025: antes, o direito nascia com o t\u00edtulo de resid\u00eancia; agora, em regra, exige-se antiguidade de dois anos<\/strong> de resid\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, contudo, exce\u00e7\u00f5es e atenua\u00e7\u00f5es que importa conhecer, porque s\u00e3o elas que resolvem a maioria dos casos concretos:<\/p>\n\n\n\n

\u2022       15 meses em vez de dois anos<\/strong> \u2014 o prazo baixa para 15 meses relativamente ao c\u00f4njuge ou equiparado que tenha coabitado com o titular durante, pelo menos, 18 meses<\/strong> no per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 entrada deste em territ\u00f3rio nacional (n.\u00ba 2).<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Sem qualquer prazo de espera<\/strong> (n.\u00ba 3), quando estejam em causa:<\/p>\n\n\n\n

\u2013      menores ou incapazes a cargo<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013      o c\u00f4njuge ou equiparado que seja, com o titular, progenitor ou adotante de menor ou incapaz a cargo<\/strong> \u2014 foi esta a exce\u00e7\u00e3o que evitou a separa\u00e7\u00e3o de casais com filhos comuns;<\/p>\n\n\n\n

\u2013      membros da fam\u00edlia de titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia concedida ao abrigo dos artigos 90.\u00ba, 90.\u00ba-A ou 121.\u00ba-A (regimes de atividade altamente qualificada e situa\u00e7\u00f5es equiparadas).<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Dispensa ou redu\u00e7\u00e3o do prazo em casos excecionais<\/strong>, devidamente fundamentados, por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das migra\u00e7\u00f5es, tendo em conta a natureza e a solidez dos la\u00e7os familiares e a efetividade da integra\u00e7\u00e3o em Portugal, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade (n.\u00ba 4) \u2014 a dispensa pode abranger quer o prazo de dois anos, quer o de 15 meses.<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Refugiados<\/strong> reconhecidos nos termos da lei do asilo mant\u00eam o direito ao reagrupamento sem estes condicionamentos temporais (n.\u00ba 5).<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ser reagrupado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 99.\u00ba define os membros da fam\u00edlia:<\/p>\n\n\n\n

\u2022       o c\u00f4njuge;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos c\u00f4njuges;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       os menores adotados, nas condi\u00e7\u00f5es legalmente previstas;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       os filhos maiores, a cargo, solteiros e a estudar em estabelecimento de ensino em Portugal;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       os ascendentes na linha reta e em 1.\u00ba grau do residente ou do c\u00f4njuge, desde que estejam a seu cargo;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       os irm\u00e3os menores sob tutela do residente, mediante decis\u00e3o reconhecida por Portugal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 100.\u00ba alarga o regime ao parceiro em uni\u00e3o de facto<\/strong> devidamente comprovada e aos filhos menores ou incapazes desse parceiro que lhe estejam legalmente confiados.<\/p>\n\n\n\n

Duas exig\u00eancias acrescentadas em 2025 merecem destaque, porque geram indeferimentos: o casamento ou a uni\u00e3o de facto t\u00eam de ser v\u00e1lidos e reconhecidos nos termos da lei portuguesa<\/strong> e ambos os membros do casal t\u00eam de ter, \u00e0 data do pedido, idade m\u00ednima de 18 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es materiais: alojamento, meios e integra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 101.\u00ba exige que o requerente disponha de:<\/p>\n\n\n\n

\u2022       alojamento<\/strong>, comprovadamente pr\u00f3prio ou arrendado, considerado normal para uma fam\u00edlia compar\u00e1vel na mesma regi\u00e3o, e que satisfa\u00e7a as normas gerais de seguran\u00e7a e salubridade;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       meios de subsist\u00eancia suficientes<\/strong> para sustentar todos os membros do agregado, sem recurso a apoios sociais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios concretos de ambos os requisitos s\u00e3o fixados por portaria.<\/p>\n\n\n\n

Acrescenta-se agora que os familiares, depois de concedida a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, devem cumprir medidas de integra\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 designadamente frequ\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o em l\u00edngua portuguesa e sobre os princ\u00edpios e valores constitucionais portugueses e, quanto aos menores, a frequ\u00eancia do ensino obrigat\u00f3rio, nos termos a definir em decreto regulamentar. Mais importante do que parece: a renova\u00e7\u00e3o<\/strong> da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia passa a depender da prova do cumprimento destes crit\u00e9rios. A lei prev\u00ea ainda a possibilidade de dispensa excecional por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, mediante despacho do membro do Governo competente.<\/p>\n\n\n\n

Onde se apresenta o pedido: familiar fora ou dentro de Portugal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1 duas vias procedimentais, e confundi-las \u00e9 um erro cl\u00e1ssico:<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Familiar fora do territ\u00f3rio nacional (artigo 98.\u00ba, n.\u00ba 1):<\/strong> o pedido \u00e9 apresentado \u00e0 AIMA pelo residente em Portugal. Deferido o pedido, o familiar obt\u00e9m, no consulado, o visto para ingressar em Portugal (\u00e9 aqui que entra o visto D6, tratado abaixo).<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Familiar j\u00e1 em territ\u00f3rio nacional (artigo 103.\u00ba):<\/strong> o titular do direito pode ainda requerer a resid\u00eancia de familiares que se encontrem em Portugal, nele tenham entrado e assim permane\u00e7am \u00e0 data do pedido. Aten\u00e7\u00e3o a uma restri\u00e7\u00e3o introduzida em 2025 e frequentemente ignorada: esta via ficou limitada aos familiares referidos no n.\u00ba 3 do artigo 98.\u00ba<\/strong> \u2014 ou seja, menores ou incapazes a cargo, c\u00f4njuge ou equiparado que seja co-progenitor ou adotante de menor ou incapaz a cargo, e familiares de titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia dos artigos 90.\u00ba, 90.\u00ba-A e 121.\u00ba-A. N\u00e3o \u00e9, portanto, uma via geral de regulariza\u00e7\u00e3o de quem j\u00e1 est\u00e1 em Portugal.<\/p>\n\n\n\n

Duas notas de calend\u00e1rio.<\/em> Primeira: a Lei n.\u00ba 61\/2025 previu um regime transit\u00f3rio de 180 dias para requerer a resid\u00eancia de familiares j\u00e1 presentes em territ\u00f3rio nacional, desde que nele tivessem entrado legalmente e cumprissem os requisitos do artigo 98.\u00ba \u2014 janela que terminou a 21 de abril de 2026 e j\u00e1 n\u00e3o pode ser invocada (os pedidos apresentados dentro dela mant\u00eam-se, naturalmente, v\u00e1lidos). Segunda: a lei nova aplica-se aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados ap\u00f3s a sua entrada em vigor<\/strong>, pelo que os pedidos pendentes em 23 de outubro de 2025 continuam a reger-se pelo regime anterior \u2014 um ponto decisivo para quem apresentou o pedido em 2024 ou no in\u00edcio de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Prazos de decis\u00e3o e motivos de recusa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 105.\u00ba fixa agora um prazo de decis\u00e3o de nove meses<\/strong>, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em circunst\u00e2ncias excecionais associadas \u00e0 complexidade da an\u00e1lise do pedido, devendo o requerente ser informado dessa prorroga\u00e7\u00e3o \u2014 com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 98.\u00ba. Trata-se de um alargamento muito significativo face ao regime anterior, que deve ser tido em conta no planeamento familiar e profissional.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 106.\u00ba prev\u00ea a recusa por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica ou seguran\u00e7a p\u00fablica \u2014 devendo ponderar-se a gravidade ou o tipo de ofensa \u2014 e por raz\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, considerando a capacidade de resposta dos servi\u00e7os de sa\u00fade. <\/p>\n\n\n\n

Caminho 3 \u2014 O visto D6 (artigo 64.\u00ba): consequ\u00eancia, n\u00e3o ponto de partida<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Aqui reside talvez o maior mal-entendido de todos. Muita gente dirige-se ao consulado para \u00abpedir o visto D6\u00bb como quem pede um visto de trabalho ou de estudo. Mas o artigo 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007 diz outra coisa:<\/p>\n\n\n\n

Sempre que, no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o de um pedido de reagrupamento familiar solicitado ao abrigo do n.\u00ba 1 do artigo 98.\u00ba, a AIMA, I.P., defira o pedido,<\/em> deve ser facultado ao familiar do requerente o visto de resid\u00eancia para reagrupamento<\/em><\/strong>, para permitir a sua entrada em territ\u00f3rio nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O visto D6 \u00e9, portanto, o efeito de uma decis\u00e3o j\u00e1 tomada em Portugal<\/strong>. A sequ\u00eancia correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

5.    o residente em Portugal apresenta o pedido de reagrupamento familiar \u00e0 AIMA;<\/p>\n\n\n\n

6.    a AIMA aprecia os requisitos (prazo de resid\u00eancia, v\u00ednculo familiar, alojamento, meios de subsist\u00eancia) e defere;<\/p>\n\n\n\n

7.    o familiar, no pa\u00eds onde reside, dirige-se ao posto consular portugu\u00eas e obt\u00e9m o visto de resid\u00eancia para reagrupamento familiar (D6)<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

8.    entra em Portugal com esse visto e formaliza a sua autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quem inverte a ordem \u2014 tenta obter primeiro o visto sem decis\u00e3o da AIMA \u2014 encontra normalmente uma porta fechada, e perde meses.<\/p>\n\n\n\n

Uma observa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00fatil para quem acompanha processos: o artigo 64.\u00ba remete para o \u00abn.\u00ba 1 do artigo 98.\u00ba\u00bb com a numera\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 reforma de 2025, altura em que esse n\u00famero identificava o reagrupamento com familiares que se encontravam fora<\/strong> do territ\u00f3rio nacional. A remiss\u00e3o n\u00e3o foi atualizada, o que gera d\u00favidas interpretativas que conv\u00e9m antecipar na instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

 Caminho 4 \u2014 Visto de acompanhamento familiar (artigo 58.\u00ba, n.\u00ba 5): viajar todos ao mesmo tempo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existe uma quarta figura, muito \u00fatil e frequentemente ignorada, para uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: a fam\u00edlia ainda n\u00e3o tem ningu\u00e9m em Portugal<\/strong>. O membro que vai trabalhar, estudar ou investir est\u00e1, nesse momento, a pedir o seu pr\u00f3prio visto de resid\u00eancia (D1, D2, D3, D4, D7, etc.).<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o n.\u00ba 5 do artigo 58.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007 permite que o visto de resid\u00eancia tenha como finalidade o acompanhamento de membros da fam\u00edlia do requerente de um visto de resid\u00eancia<\/strong>, na ace\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 99.\u00ba, podendo os pedidos ser suscitados em simult\u00e2neo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica consular, este \u00e9 o visto identificado nas fichas dos consulados e dos centros de rece\u00e7\u00e3o como visto de resid\u00eancia para acompanhamento familiar de requerente de visto de resid\u00eancia<\/strong>. Caracter\u00edsticas essenciais:<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Pede-se no consulado, ao mesmo tempo que o pedido principal<\/strong>, e n\u00e3o \u00e0 AIMA;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       N\u00e3o depende do familiar principal j\u00e1 residir em Portugal \u2014 logo, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 regra dos dois anos<\/strong> do artigo 98.\u00ba, que pressup\u00f5e um titular de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Abrange, tipicamente, c\u00f4njuge ou unido de facto, filhos menores ou incapazes a cargo, filhos maiores solteiros a estudar, ascendentes em 1.\u00ba grau a cargo e irm\u00e3os menores sob tutela;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Exige, entre outros elementos, formul\u00e1rio pr\u00f3prio, passaporte v\u00e1lido, comprovativo do v\u00ednculo familiar, certificado de registo criminal apostilado para maiores de 16 anos, seguro de viagem\/sa\u00fade e comprovativo de meios de subsist\u00eancia est\u00e1veis e regulares suficientes para todo o agregado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u2022       Permite o objetivo que quase todas as fam\u00edlias querem e que os outros caminhos n\u00e3o garantem: chegar a Portugal em conjunto<\/strong>, sem meses de separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 Quadro comparativo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
 <\/td>Cart\u00e3o de resid\u00eancia (art. 15.\u00ba, Lei 37\/2006)<\/strong><\/td>Reagrupamento familiar (art. 98.\u00ba, Lei 23\/2007)<\/strong><\/td>Visto D6 (art. 64.\u00ba)<\/strong><\/td>Acompanhamento familiar (art. 58.\u00ba, n.\u00ba 5)<\/strong><\/td><\/tr>
Quem \u00e9 a \u00ab\u00e2ncora\u00bb<\/strong><\/td>Cidad\u00e3o da UE\/EEE\/Su\u00ed\u00e7a ou portugu\u00eas<\/strong><\/td>Nacional de pa\u00eds terceiro com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia<\/td>O mesmo do art. 98.\u00ba<\/td>Nacional de pa\u00eds terceiro que est\u00e1 a pedir<\/strong> visto de resid\u00eancia<\/td><\/tr>
Natureza<\/strong><\/td>Documento que reconhece um direito da UE<\/td>Pedido de autoriza\u00e7\u00e3o sujeito a requisitos<\/td>Visto de entrada consequente ao deferimento pr\u00e9vio da AIMA<\/td>Visto de entrada pedido em simult\u00e2neo <\/td><\/tr>
Onde se pede<\/strong><\/td>AIMA, em Portugal<\/td>AIMA (familiar no estrangeiro); ou art. 103.\u00ba, se o familiar j\u00e1 c\u00e1 estiver e couber no n.\u00ba 3 do art. 98.\u00ba<\/td>Posto consular portugu\u00eas<\/td>Posto consular portugu\u00eas<\/td><\/tr>
Tempo m\u00ednimo de resid\u00eancia pr\u00e9via<\/strong><\/td>N\u00e3o exigido<\/td>2 anos<\/strong> (15 meses ou nenhum, nas exce\u00e7\u00f5es legais)<\/td>Depende do art. 98.\u00ba<\/td>N\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr>
Alojamento e meios de subsist\u00eancia<\/strong><\/td>N\u00e3o nos moldes do art. 101.\u00ba<\/td>Sim<\/strong> (art. 101.\u00ba), sem recurso a apoios sociais<\/td>Verificados a montante pela AIMA<\/td>Sim, comprovativo consular de meios<\/td><\/tr>
Prazo de decis\u00e3o<\/strong><\/td>Cart\u00e3o emitido at\u00e9 3 meses<\/td>9 meses<\/strong>, prorrog\u00e1veis<\/td>Ap\u00f3s deferimento<\/td>Prazos consulares<\/td><\/tr>
Validade do t\u00edtulo<\/strong><\/td>5 anos<\/td>Vinculada ao t\u00edtulo do reagrupante<\/td>\u2014<\/td>\u2014<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

 Erros que custam meses (e como evit\u00e1-los)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

1. Tratar tudo por \u00abreagrupamento\u00bb.<\/strong> Se o c\u00f4njuge \u00e9 portugu\u00eas, o processo correto \u00e9 o cart\u00e3o de resid\u00eancia do artigo 15.\u00ba \u2014 mais simples, mais r\u00e1pido e sem os requisitos do artigo 101.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

2. Entrar como turista e contar com a legaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong> Desde 2025, a via do artigo 103.\u00ba para familiares que j\u00e1 se encontram em Portugal ficou reservada aos familiares indicados no n.\u00ba 3 do artigo 98.\u00ba, e exige que o familiar tenha entrado e permane\u00e7a em territ\u00f3rio nacional \u00e0 data do pedido. N\u00e3o \u00e9 um mecanismo de regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es irregulares.<\/p>\n\n\n\n

3. Contar mal os dois anos.<\/strong> O que conta \u00e9 a antiguidade da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia v\u00e1lida<\/strong>, n\u00e3o o tempo de perman\u00eancia em Portugal nem o tempo desde o primeiro pedido.<\/p>\n\n\n\n

4. Ignorar as exce\u00e7\u00f5es do n.\u00ba 3 do artigo 98.\u00ba.<\/strong> Muitas fam\u00edlias com filhos menores comuns julgam ter de esperar dois anos quando a lei as dispensa desse prazo.<\/p>\n\n\n\n

5. Subestimar a validade do casamento ou da uni\u00e3o de facto.<\/strong> O v\u00ednculo tem de ser reconhecido nos termos da lei portuguesa \u2014 o que implica, quase sempre, transcri\u00e7\u00e3o ou registo pr\u00e9vio, com documentos devidamente legalizados ou apostilados e traduzidos.<\/p>\n\n\n\n

6. N\u00e3o cumprir os requisitos para prova do alojamento e dos meios de subsist\u00eancia.<\/strong> S\u00e3o, na pr\u00e1tica, os dois motivos mais frequentes de indeferimento no regime do artigo 98.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Sou casada com um cidad\u00e3o portugu\u00eas. Tenho de fazer reagrupamento familiar?<\/strong> N\u00e3o. Beneficia do regime da Lei n.\u00ba 37\/2006, por for\u00e7a do n.\u00ba 5 do artigo 3.\u00ba, e o que deve requerer junto da AIMA \u00e9 o cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O meu marido tem autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia h\u00e1 apenas um ano. Podemos pedir reagrupamento?<\/strong> Em regra, o direito s\u00f3 nasce com dois anos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia v\u00e1lida. Mas verifique as exce\u00e7\u00f5es: se tiverem um filho menor a cargo em comum, ou se estiver em causa um menor a cargo, o prazo n\u00e3o se aplica. H\u00e1 ainda a regra dos 15 meses para c\u00f4njuges que coabitaram pelo menos 18 meses antes da entrada em Portugal, e a possibilidade de dispensa por despacho em casos excecionais.<\/p>\n\n\n\n

Apresentei o pedido antes de outubro de 2025. Aplicam-se-me as novas regras?<\/strong> N\u00e3o. A Lei n.\u00ba 61\/2025 determina que as altera\u00e7\u00f5es se aplicam aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados ap\u00f3s a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 23 de outubro de 2025. Os pedidos j\u00e1 pendentes continuam sujeitos ao regime anterior.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo demora um pedido de reagrupamento familiar?<\/strong> A lei prev\u00ea agora um prazo de decis\u00e3o de nove meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em circunst\u00e2ncias excecionais.<\/p>\n\n\n\n

Posso pedir o visto D6 diretamente no consulado?<\/strong> N\u00e3o como ponto de partida no \u00e2mbito do n.\u00ba 1 do artigo 98.\u00ba. O visto deve ser requerido ap\u00f3s a AIMA deferir o pedido de reagrupamento familiar apresentado em Portugal, pelo familiar residente em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Vou mudar para Portugal com um visto de trabalho. A minha fam\u00edlia tem de esperar dois anos?<\/strong> N\u00e3o. Se os pedidos forem apresentados ao mesmo tempo no consulado, aplica-se o visto de resid\u00eancia para acompanhamento familiar (n.\u00ba 5 do artigo 58.\u00ba), que permite viajarem juntos.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ser inclu\u00eddo no acompanhamento familiar?<\/strong> Os membros da fam\u00edlia na ace\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 99.\u00ba: c\u00f4njuge, filhos menores ou incapazes a cargo, filhos maiores solteiros a estudar, ascendentes em 1.\u00ba grau a cargo e irm\u00e3os menores sob tutela \u2014 a que a pr\u00e1tica consular acrescenta o unido de facto, nos termos do artigo 100.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O cart\u00e3o de resid\u00eancia de familiar de cidad\u00e3o da UE permite trabalhar?<\/strong> O direito de resid\u00eancia ao abrigo da Lei n.\u00ba 37\/2006 inclui o acesso \u00e0 atividade profissional em condi\u00e7\u00f5es de igualdade; o cart\u00e3o \u00e9 o documento que titula essa situa\u00e7\u00e3o, sendo emitido o certificado comprovativo do requerimento logo na apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n

Qual a validade do cart\u00e3o de resid\u00eancia e o que acontece ao fim de cinco anos?<\/strong> \u00c9 v\u00e1lido por cinco anos (ou pelo per\u00edodo previsto de resid\u00eancia do cidad\u00e3o da Uni\u00e3o, se inferior). Reunidas as condi\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia legal e cont\u00ednua durante cinco anos, pode ser requerido o cart\u00e3o de resid\u00eancia permanente. Ap\u00f3s o cumprimento das regras legais, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel requerer naturaliza\u00e7\u00e3o (nacionalidade portuguesa).<\/p>\n\n\n\n

Ausentar-me de Portugal faz-me perder o cart\u00e3o de resid\u00eancia?<\/strong> Aus\u00eancias tempor\u00e1rias at\u00e9 seis meses consecutivos por ano n\u00e3o afetam a validade; s\u00e3o ainda ressalvadas as aus\u00eancias para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es militares e uma aus\u00eancia at\u00e9 12 meses seguidos por motivo justificado (gravidez e parto, doen\u00e7a grave, estudos, forma\u00e7\u00e3o profissional ou destacamento profissional). O direito de resid\u00eancia permanente s\u00f3 se perde com aus\u00eancia superior a dois anos consecutivos.<\/p>\n\n\n\n

E com t\u00edtulo de resid\u00eancia, quanto tempo posso ficar fora?<\/strong> O artigo 85.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2007 permite o cancelamento em caso de aus\u00eancia, sem raz\u00f5es atend\u00edveis, por seis meses seguidos ou oito interpolados (resid\u00eancia tempor\u00e1ria), ou 24 meses seguidos ou 30 interpolados em tr\u00eas anos (resid\u00eancia permanente). A aus\u00eancia mais longa deve ser justificada junto da AIMA, em regra antes da partida.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre cart\u00e3o de resid\u00eancia e t\u00edtulo de resid\u00eancia?<\/strong> O t\u00edtulo de resid\u00eancia titula uma autoriza\u00e7\u00e3o concedida ao abrigo da Lei de Estrangeiros; o cart\u00e3o de resid\u00eancia apenas reconhece um direito de resid\u00eancia que decorre do direito da Uni\u00e3o Europeia, ao abrigo da Lei n.\u00ba 37\/2006. Da\u00ed resultam requisitos, prazos e regras de aus\u00eancia diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O pedido pode ser recusado em raz\u00e3o dos antecedentes criminais?<\/strong> Pode, por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica ou seguran\u00e7a p\u00fablica, devendo ser ponderada a gravidade e o tipo de ofensa; h\u00e1 tamb\u00e9m fundamento de recusa por raz\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O direito portugu\u00eas n\u00e3o tem um \u00fanico caminho para juntar fam\u00edlias: tem quatro, com filosofias diferentes. O regime europeu da Lei n.\u00ba 37\/2006 assenta num direito de circula\u00e7\u00e3o e \u00e9, por isso, mais simples e mais protetor. O regime da Lei n.\u00ba 23\/2007 assenta numa autoriza\u00e7\u00e3o condicionada, e ficou sensivelmente mais exigente com a Lei n.\u00ba 61\/2025. O visto D6 \u00e9 a chave de entrada que se abre depois da AIMA decidir. E o visto de acompanhamento familiar \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para quem ainda vai partir e n\u00e3o quer separar-se da fam\u00edlia pelo caminho.<\/p>\n\n\n\n

Identificar corretamente o caminho aplic\u00e1vel ao seu caso \u2014 e antecipar a prova do v\u00ednculo, do alojamento e dos meios de subsist\u00eancia \u2014 \u00e9 o que separa um processo tranquilo de uma separa\u00e7\u00e3o familiar prolongada.<\/p>\n\n\n\n

 Este texto tem finalidade meramente informativa e reflete a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 data da sua publica\u00e7\u00e3o, designadamente a Lei n.\u00ba 37\/2006, de 9 de agosto, e a Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 61\/2025, de 22 de outubro. N\u00e3o dispensa a consulta dos diplomas legais nem substitui o aconselhamento jur\u00eddico sobre o caso concreto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o e fontes oficiais:<\/strong> Lei n.\u00ba 37\/2006, de 9 de agosto (artigos 3.\u00ba, 7.\u00ba, 10.\u00ba e 15.\u00ba); Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho (artigos 58.\u00ba, 64.\u00ba, 98.\u00ba a 107.\u00ba), na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 61\/2025, de 22 de outubro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 22 de outubro de 2025; Diretiva 2004\/38\/CE; Diretiva 2003\/86\/CE; informa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da AIMA, I.P., do portal gov.pt e das fichas de vistos nacionais dos postos consulares portugueses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quatro caminhos legais diferentes que quase toda a gente trata como se fossem um s\u00f3 H\u00e1 uma pergunta que chega quase todas as semanas ao escrit\u00f3rio, sempre formulada da mesma maneira: \u00abcomo fa\u00e7o o reagrupamento familiar para trazer o meu marido \/ a minha mulher \/ os meus filhos \/ os meus pais para Portugal?\u00bb. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":34154,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","wds_primary_category":1,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-37652","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"acf":[],"featured_image_src":"https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-scaled.jpg","author_info":{"display_name":"Vivian Perfeito","author_link":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/author\/vivianperfeito\/"},"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-scaled.jpg",2560,1703,false],"thumbnail":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-300x200.jpg",300,200,true],"medium_large":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-768x511.jpg",768,511,true],"large":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-1024x681.jpg",1024,681,true],"1536x1536":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-1536x1022.jpg",1536,1022,true],"2048x2048":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-2048x1363.jpg",2048,1363,true],"gform-image-choice-sm":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-scaled.jpg",300,200,false],"gform-image-choice-md":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-scaled.jpg",400,266,false],"gform-image-choice-lg":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-scaled.jpg",600,399,false],"woocommerce_thumbnail":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-300x300.jpg",300,300,true],"woocommerce_single":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-600x399.jpg",600,399,true],"woocommerce_gallery_thumbnail":["https:\/\/vivianperfeito.com\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/visto-d7-d8-100x100.jpg",100,100,true]},"uagb_author_info":{"display_name":"Vivian Perfeito","author_link":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/author\/vivianperfeito\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Quatro caminhos legais diferentes que quase toda a gente trata como se fossem um s\u00f3 H\u00e1 uma pergunta que chega quase todas as semanas ao escrit\u00f3rio, sempre formulada da mesma maneira: \u00abcomo fa\u00e7o o reagrupamento familiar para trazer o meu marido \/ a minha mulher \/ os meus filhos \/ os meus pais para Portugal?\u00bb.…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37652"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37652\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vivianperfeito.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}