A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho é responsável por regular a entrada, permanência e saída de estrangeiros e seus familiares do território português.
É importante mencionar que a permanência de cidadãos europeus é regulamentada por legislação própria, assim como o reagrupamento dos seus familiares.
Atendimento a ser agendado com a Dra. Vivian Perfeito para esclarecimentos e orientações jurídicas no âmbito de uma consulta personalizada e adequada ao caso concreto.
Todas as informações estarão asseguradas pelo sigilo profissional, deveres de confidencialidade e proteção de dados pessoais.
Cada detalhe desse espaço foi pensado para que fosse um ambiente acolhedor, intimista, que protegesse a privacidade das pessoas, que fosse próximo a comércios e tivesse bons acessos a nível de transporte público e estacionamentos.
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