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Política de privacidade

ANEXO I – INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE

Primeiramente, agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho; tenha certeza de que ele será sempre prestado da melhor forma possível, com perícia, afinco e responsabilidade. 

Sabendo que o conhecimento de uma maneira geral é basilar para a construção de qualquer relação, solicitamos que preencha, assine e rubrique inteiramente o formulário que segue, e, junto a ele, nos encaminhe toda documentação pertinente às informações prestadas. 

Além do solicitado ser essencial para o estreitamento de vínculos entre nós, se faz também indispensável para atendimento à normas legais vigentes, dispostas, por exemplo, na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo- LCBCFT (Lei nº 83/2017) e ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados- RGPD (Regulamento EU 2016/679 e Lei nº 58/2019), por isso, qualquer mudança futura quanto as informações ora fornecidas deverá ser formal e justificadamente prestada no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir de seu conhecimento.  

Para efeitos do disposto no RGPD, informamos que os dados solicitados se destinam exclusivamente ao cumprimento dos deveres preventivos previstos na LCBCFT e não serão utilizados para quaisquer outros fins, a não ser que seja prestado consentimento expresso, nos termos do quadro constante do formulário.

IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA/SINGULAR

Nome Completo
NIF/CPFTelefoneE-mail
N.º do Documento de IdentificaçãoValidade do Documento de IdentificaçãoÓrgão Emissor
Nacionalidade (Indicar todas se tiver mais do que uma)
Estado CivilProfissão (Indicar Entidade Patronal)Data de Nascimento
Endereço/Domicílio
Domicílio fiscal (se diferente da residência perante)
Naturalidade (Indicar País)
Identificação da pessoa por conta de quem atua (quando a Pessoa Física/Singular não atuar por conta própria)

Anexo II – Proteção de Dados Pessoais

A sua privacidade é importante para nós. É nossa política respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar em nossas prestações de serviços, redes sociais, em outros sites que possuímos e operamos.

É importante ressaltar que nós solicitaremos informações pessoais somente quando necessário para a prestação dos serviços, sendo essa solicitação totalmente de acordo com meios justos e legais bem como pautada no seu conhecimento e consentimento.

Reiteramos que a utilização dos seus dados será para o fim único da prestação de serviços, sendo sempre de sua ciência o motivo dos dados estarem sendo coletados e solicitados.

Ademais, é nosso compromisso informar que os dados coletados serão mantidos pelo tempo estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados.

Destacamos, ainda, que aos termos acesso aos seus dados, compromissamo-nos a protegê-los dentro de meios comercialmente possíveis ​​para que seja evitada qualquer perda e/ou roubo por terceiros, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilharemos informações de identificação pessoal que tenham sido a nós confiadas, exceto quando exigido pela lei. No entanto, comunicamos que o nosso site, redes sociais e servidores de armazenamento de documentos, servidores de e-mail e mensagens, podem conter links com redirecionamento a destinos externos, não são operados por nós. Nesse sentido, pela total transparência e cumprimento legal, pedimos que você esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites, pelo que não podemos ser responsáveis por suas respectivas políticas de privacidade.

É importante que você saiba do seu direito de liberdade em recusar a nossa solicitação de informações pessoais entendendo que, com a recusa, talvez não possamos fornecer parte dos serviços que venham a ser contratados e dependam dessas informações.

A confirmação da contratação dos nossos serviços será considerada como aceitação das nossas práticas em torno de proteção da privacidade e das informações pessoais. Entretanto, lembre-se sempre que, se em algum momento você tiver qualquer dúvida sobre como lidamos com seus dados e as suas informações pessoais, entre em contacto conosco, em exercício do seu direito a informação. Nós teremos todo gosto em responder você prontamente.

Segurança e Confidencialidade

Nós empenharemos todo o possível para manter os seus dados seguros, adotando medidas de segurança apropriadas para assegurar que a proteção dos seus dados pessoais e impedir o acesso a pessoas não autorizadas. No entanto, é sabido que a transmissão de informação através de Internet não é completamente segura, pelo que não podemos garantir absolutamente a segurança e proteção da informação.

É importante também que você saiba que nós respeitamos a confidencialidade de toda e qualquer informação. Como tal, não vendemos, distribuímos ou de qualquer outro modo disponibilizamos comercialmente a sua informação a terceiros, exceto para o estrito âmbito da prestação de serviços.

Assim sendo, nós assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.

Quais os dados que nós tratamos,

a quem respeitam e como são recolhidos?

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Exposto isso, via de regra nós trataremos as seguintes categorias de dados pessoais:

  1. Dados de identificação (e.g., nome, data de nascimento, estado civil, profissão, sexo, morada, contactos, filiação, dados do cartão de cidadão, documento de identificação, passaporte e número de contribuinte, CPF, nacionalidade);

  2. Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, currículos, informações do atual/antigo empregador/tomador de serviços);
  • Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
  • Dados de atividade profissional (e.g., atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
       
  • Dados financeiros (e.g. para pedido de vistos de rendimentos, patrimônio).

É relevante que você sabia que nós recolhemos os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente quando nos envia um e-mail ou responde a um convite, quando entrega o seu cartão pessoal, assina procurações termos de compromisso, quando subscreve as nossas informações ou, por exemplo, quando contrata os nossos serviços.

Em determinados casos, ainda, nós poderemos proceder à recolha indireta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas como, por exemplo, registros civis e tribunais.

É valoroso que você tenha ciência de que nós recolhemos e tratamos os seus dados pessoais de várias formas, nomeadamente através do uso do nosso servidor de e-mail e armazenamento de documentos bem como através de outras ferramentas vinculadas a execução do nosso trabalho (v.g. sistemas de faturação).

Diante de tudo que expusemos, em resumo, nós utilizamos os seus dados:

  • Para prestar os nossos serviços, o que pode incluir o tratamento de dados pessoais de terceiros em nome dos nossos clientes;
  • Para disponibilizar informação que nos solicite;
  • Na promoção dos nossos serviços, através do envio de notícias e publicações e/ou newsletters;
  • Para orientar e dirigir a nossa relação com você;
  • Para cumprimento de legislação fiscal e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para verificação de conflitos;
  • Na prossecução das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco, inclusivamente no exercício de direitos ou na defesa de processos judiciais e administrativos;

Com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?

Nós utilizamos os seus dados pessoais, de forma lícita, leal e transparente, com os seguintes fundamentos:

  • Mediante o seu consentimento, por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção, e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco;
  • Nas diligências prévias à formação do contrato ou à declaração da vontade negocial, e na execução de obrigações contratuais, nomeadamente através da prestação de serviços jurídicos;
  • Para intentar ou defender ações judiciais ou processos judiciais;
  • Para cumprir obrigações regulatórias e legais.

Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

O prazo pelo qual conservamos os seus dados pessoais poderá variar consoante a finalidade para a qual foram tratados. Assim, iremos conservar os seus dados pessoais durante os seguintes prazos:

  • Envio de comunicações comerciais relacionadas com a nossa atividade: até que exerça o seu direito de oposição ou revogue o seu consentimento, consoante o que for aplicável.
  • Resposta a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações: até ao momento em que os dados pessoais já não sejam necessários para o cumprimento destas finalidades.
  • Prestação de serviços de assessoria jurídica: durante a assessoria jurídica prestada e após o fim desta;
  • Cumprimento das diversas obrigações legais a que nos encontramos adstritos: durante o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis;
  • Exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial: Até à data da decisão administrativa, do trânsito em julgado da decisão em causa, até à data da sua resolução extrajudicial.
  • No caso de os dados pessoais serem utilizados para várias finalidades, que nos obriguem a conservá-los durante prazos diferentes, aplicaremos o prazo mais longo.

Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Podemos partilhar os seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, incluindo:

  • Autoridades governamentais e judiciais competentes, como sendo os Tribunais ou a Autoridades Tributária;
  • Os nossos consultores e auditores profissionais;
  • Fornecedores com os quais nós contratamos determinados serviços de suporte, tais como o tratamento de texto, traduções, cópias, revisões de documentos;
  • Prestadores de serviços de tecnologia da informação;
  • Terceiros envolvidos no decurso dos serviços que fornecemos aos clientes e com o seu consentimento prévio, tais como advogados, agentes de execução, consultores locais e outros;
  • Entidades envolvidas na organização de eventos ou seminários ou coanfitriões dos mesmos.

Note que toda vez que os seus dados sejam transmitidos a subcontratantes, nós tomaremos as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os seus dados pessoais, recorrendo apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas para esse efeito.

Assim sendo, quando necessário, ou pelas razões expostas nesta política, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja improvável, podemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.

Em todo caso se, no futuro, reorganizarmos ou transferirmos toda ou parte da nossa empresa, poderemos precisar de transferir os seus dados pessoais para novas entidades ligadas à nós ou para terceiros por meio das quais nos nossos serviços serão prestados.

Nós podemos usar redes sociais como LinkedIn, Instagram, Facebook, Youtube e Twitter. Se você for utilizador destes serviços, poderá verificar a política de privacidade deles para obter mais informações sobre como estes lidam com os dados pessoais.

É importante que você tenha a certeza de que nós não vendemos, alugamos ou disponibilizamos dados pessoais comercialmente a terceiros.

Para quais Países transferimos os seus dados pessoais?

Para prestarmos os nossos serviços, pode ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para locais fora de Portugal.

Logo, nós podemos ter de transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia já considerou reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados. Nesses casos, nós asseguraremos que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente o capítulo V do RGPD.

Direitos

São seus direitos o acesso, a retificação, o apagamento, a oposição, a limitação do tratamento bem como a portabilidade dos dados.

É seu direito, ainda, revogar qualquer concessão de dados quando, por exemplo, a sua utilização tiver sido ilícita.

Nesse sentido, para exercer os direitos, envie um e-mail para [email protected]

Informação adicional

Como você notou, a proteção dos seus dados pessoais é muito importante para nós. No tratamento de dados pessoais seguimos os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, responsabilidade, bem como o cumprimento minucioso da deontologia profissional.

Quem são os Responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais?

Os responsáveis pelo Tratamento dos dados pessoais são os advogados Dr. Breno Soares Moreira e Dra. Vivian Molina Perfeito Caetano, ambos com morada profissional na Avenida da República, nº. 755, 5º andar, sala 51, Vila Nova de Gaia, Portugal, Código Postal 4430-201.

       Li e compreendi a política de privacidade relativa ao tratamento de dados           pessoais da Moreira & Perfeito Sociedade de Advogados, SP, RL.

       Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para efeitos de marketing dentro da Moreira & Perfeito Sociedade de Advogados, SP, RL.

Documentação a juntar: Cópia dos documentos de identificação das pessoas identificadas no formulário e comprovante de residência.

Declaro, sob compromisso de honra, que os dados e a documentação facultada, bem como as cópias ou fotocópias enviadas, reproduzem de modo fidedigno os documentos originais e a informação atualizada relativa à Pessoa Física/Singular acima identificada.

De acordo:

Local:______________________

Data:______________________

__________________________

Assinatura do(a) contratante

Agende uma consulta personalizada

Atendimento a ser agendado com a Dra. Vivian Perfeito para esclarecimentos e orientações jurídicas no âmbito de uma consulta personalizada e adequada ao caso concreto.

Todas as informações estarão asseguradas pelo sigilo profissional, deveres de confidencialidade e proteção de dados pessoais.

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