Regularização da residência depois de entrar em Portugal: hipóteses legais pela Lei dos Estrangeiros e pela Lei dos Cidadãos da UE.
Aviso importante antes de começar
Antes de mais, é essencial sublinhar que o caminho juridicamente mais seguro continua a ser o planeamento da mudança para Portugal...
Visto de turismo em Portugal: quando e como pedir a extensão da sua estadia
Quem planeia apenas turismo deve organizar a viagem dentro do limite de 90 dias por semestre, respeitando rigorosamente as regras de entrada e permanência aplicáveis ao seu caso concreto.
Quem já antevê que poderá precisar de mais tempo em Portugal – por exemplo, por motivos familiares, de saúde...
Nova Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 61/2025): Vistos e Reagrupamento Familiar em Portugal – O que Mudou em 2025?
Em 22 de outubro de 2025 foi publicada a Lei n.º 61/2025, que altera substancialmente a Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007) e reorganiza o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal. As mudanças, em vigor desde 23 de outubro de 2025, introduzem um...
Freelancers e o Visto D8: como comprovar renda?
O Visto D8, conhecido como “visto para nómades digitais”, tem atraído muitos freelancers e profissionais independentes. Mas uma das principais dúvidas é: como comprovar a renda exigida?
Em 2025, o candidato deve comprovar rendimentos de pelo menos 3.480€ por mês (quatro vezes o salário mínimo...
Posso trabalhar em Portugal com o Visto D7?
Muitos candidatos ao Visto D7 têm a mesma dúvida: é permitido trabalhar em Portugal com este tipo de visto?
A resposta é sim. A legislação em vigor não proíbe o exercício de atividade profissional por quem obteve o Visto D7. Logo, é entendido que – desde que mantenha a sua renda passiva...
Renda passiva para Visto D7: quanto é suficiente?
O Visto D7 é conhecido como o “visto da renda passiva” e é perfeito para quem deseja morar em Portugal com rendimentos estáveis que não dependem de trabalho ativo.
Em 2025, o valor mínimo exigido é de 870€ por mês para o requerente principal. Além disso, é necessário comprovar que já possui esse...
Quanto preciso ganhar para ser elegível para o Visto D8 em Portugal?
Imigrar para Portugal é mais do que uma mudança de país: é um projeto de vida. O Visto D8 é uma das opções mais procuradas por quem trabalha online e deseja viver legalmente em território português.
Mas afinal, quanto é necessário ganhar para ser elegível?
Em 2025, o candidato deve comprovar...
Visto D7 ou Visto D8: Qual é o ideal para você morar em Portugal?
Imigrar para Portugal é um passo grandioso e transformador. O processo pode ser desafiador, mas com a orientação certa, a sua jornada torna-se mais segura, estratégica e eficiente. Imigrar é mais do que uma decisão — é um ato de coragem e visão de futuro.
Entre os vistos mais procurados estão...
A manifestação de interesse acabou. Como regularizar a minha residência em Portugal?
Com o fim da manifestação de interesse como caminho para regularização de residência em Portugal, muitos estrangeiros se questionam sobre quais alternativas restam para se legalizarem no país.
Está em vigor um regime transitório que ainda torna possível a apresentação da Manifestação de...
Atualização do estado civil em Portugal
Se você é cidadão português é essencial atualizar o seu estado civil junto ao Registro Civil em Portugal. Essa atualização é uma obrigação de todo cidadão português e garante que o histórico civil esteja devidamente informado ao governo português, de acordo com os trâmites legais.
Por Que...
Formas de obter a nacionalidade portuguesa
Se você está pensando em obter a cidadania portuguesa, seja por meio de descendência, residência, casamento ou adoção, é importante entender as diferentes opções disponíveis e os procedimentos necessários para alcançar esse objetivo. Neste artigo, vamos explorar diversas formas de obter a nacionalidade...
Como Evitar Ciladas ao Comprar um Imóvel em Portugal: O Que Você Precisa Saber
Comprar um imóvel em Portugal pode ser uma excelente oportunidade, mas, como em qualquer mercado imobiliário, existem armadilhas que podem fazer com que você pague muito mais do que o valor justo.
Estrangeiros que não conhecem bem o mercado português, muitas vezes, acabam por adquirir imóveis...
Como Evitar Problemas ao Arrendar um Imóvel em Portugal: O Que Deve Saber
Arrendar um imóvel em Portugal pode parecer simples, mas muitos estrangeiros, tanto durante o processo de obtenção de visto quanto após chegarem ao país, acabam por tomar decisões precipitadas que resultam em prejuízos financeiros.
O mercado de arrendamento português apresenta várias nuances...
Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias: Pedido de Agendamento para Emissão e Renovação de Título de Residência na AIMA e IRN
Em Portugal, o pedido de agendamento e emissão ou renovação de títulos de residência tem se tornado um processo moroso para muitos imigrantes devido à sobrecarga dos serviços da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).
Em resposta a essa situação, existe uma ação judicial conhecida...
Como Obter a Certidão de Contagem de Tempo de Residência para Pedido de Nacionalidade Portuguesa
Para quem deseja adquirir a nacionalidade portuguesa por tempo de residência, é essencial comprovar que reside legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos. Uma das formas de fazer essa comprovação é através da Certidão de Contagem de Tempo de Residência. Este documento, emitido pela AIMA (Agência...
Vistos para Quem Quer Trabalhar em Portugal: Guia Completo
Portugal tem-se tornado um destino cada vez mais procurado por profissionais de todo o mundo. A qualidade de vida, o clima agradável, a segurança e o crescimento económico são alguns dos fatores que atraem trabalhadores estrangeiros para o país. No entanto, para trabalhar legalmente em Portugal,...
Nacionalidade Portuguesa: Como Obter pela Filiação e pelo Casamento
Obter a nacionalidade portuguesa pode ser um processo importante e vantajoso para muitas pessoas. Neste artigo, vamos explorar as duas principais formas de adquirir a nacionalidade portuguesa: por filiação e pelo casamento.
Nacionalidade Portuguesa por Filiação
A nacionalidade portuguesa por...
Quais Documentos Necessito para a Entrevista na AIMA?
A AIMA (Autoridade para a Imigração e Mobilidade Administrativa) é uma entidade essencial em Portugal que gere processos de imigração, mobilidade e legalização de cidadãos estrangeiros.
Se você está planejando se mudar para Portugal, a AIMA será um dos principais pontos de contato para garantir...
Nacionalidade portuguesa para netos de portugueses: quando é possível?
Um número significativo de brasileiros tem direito à nacionalidade portuguesa, incluindo bisnetos, netos e filhos de imigrantes europeus. Esse direito traz inúmeras vantagens, como a facilidade de acesso aos países da União Europeia e outros benefícios associados à cidadania portuguesa.
A legislação...
Diferentes Tipos de Vistos para Quem Quer Trabalhar em Portugal
Portugal é um destino atrativo para profissionais de diversas áreas que buscam oportunidades de trabalho e de vida em um novo país. O sistema de vistos português oferece várias opções para quem deseja trabalhar no país, atendendo a diferentes perfis e necessidades. Aqui, vamos explorar os principais...
Residir em Portugal: Como Obter o Primeiro Certificado de Registro para Cidadãos da UE
Você é cidadão de um país da União Europeia, Espaço Econômico Europeu ou Suíça e deseja morar em Portugal? Neste artigo, vamos detalhar o processo para solicitar o Certificado de Registro, incluindo quando e como fazer isso.
Direitos e Legislação
Segundo a Lei nº 37/2006, cidadãos de países...
Como Reconhecer sua Formação em Portugal
Desde 1º de janeiro de 2019, o reconhecimento de graus acadêmicos e diplomas de ensino superior estrangeiros em Portugal é regulado pelo Decreto-Lei nº 66/2018. Este decreto substitui os anteriores, Decreto-Lei nº 283/83 e Decreto-Lei nº 341/2007.
O novo Decreto-Lei visa uniformizar os procedimentos...
Formas de obter a nacionalidade portuguesa
Se você está pensando em obter a cidadania portuguesa, seja por meio de descendência, residência, casamento ou adoção, é importante entender as diferentes opções disponíveis e os procedimentos necessários para alcançar esse objetivo. Neste artigo, vamos explorar diversas formas de obter a nacionalidade...
Regularização em Portugal: Novas Regras para Imigrantes
Se você é um cidadão estrangeiro que deseja trabalhar em Portugal, agora será necessário solicitar um visto de trabalho específico nos consulados portugueses antes de entrar no país. As novas regras, que foram promulgadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e apresentadas pelo...
Diferenças entre Reagrupamento Familiar e o Visto para Familiar de Requerente de Visto de Residência para Portugal
Quando se trata de imigração e reunificação familiar em Portugal, é fundamental compreender as diferenças entre o processo de reagrupamento familiar e o visto para familiar de requerente de visto de residência. Embora ambos os procedimentos envolvam a união de familiares em solo português, existem...
Quais são os Documentos Necessários para Pedido de Visto em Portugal?
Muitas vezes, o caminho para viver, trabalhar ou estudar em Portugal começa com a obtenção de um visto. Entender os requisitos e a documentação necessária é crucial para garantir uma transição suave. Neste artigo, exploraremos os documentos gerais exigidos para diversos tipos de visto em Portugal...
Novo Regime para o Residente Não Habitual em Portugal [2023/2024]
Sobre o novo regime para o Residente Não Habitual (RNH) em Portugal
Em 10 de outubro, o Governo Português propôs ao Parlamento o fim do regime no projeto de lei do Orçamento do Estado para 2024. Enquanto isso, o Partido Socialista apresentou duas propostas (aprovadas em 28 de novembro) para alterar...
Como abrir uma conta bancária em Portugal não sendo residente?
Portugal tem se consolidado como um dos destinos favoritos para turistas, investidores e empreendedores de todo o mundo. Além de suas belezas naturais e riqueza histórica, o país oferece uma série de vantagens financeiras e fiscais, tornando-o um local atrativo para negócios e vida pessoal.
Consequentemente,...
Trabalhar em Portugal: Qual tipo de reconhecimento escolher?
Mudar para um novo país abre um mundo de oportunidades e desafios. A busca por um novo ambiente, novas pessoas, e novas experiências é emocionante, mas também apresenta desafios únicos – um dos mais importantes sendo a continuação da sua carreira profissional no país anfitrião. Para aqueles...
Como solicitar o visto de nômade digital para Portugal: brasileiros estão no topo da lista
Nos dias de hoje, cada vez mais pessoas estão buscando formas de trabalhar de maneira remota e empreender sem a necessidade de estar fisicamente presente em um escritório ou local específico. Com o avanço da tecnologia e a popularização do trabalho digital, surgiu o conceito de nômade digital, ou...
Novas regras da carta de condução Portuguesa: como dirigir com a CNH do Brasil em Portugal
O mundo está cada vez mais conectado e as pessoas têm se deslocado com frequência de um país para outro. Uma das necessidades mais comuns quando se está em um país estrangeiro é a de conduzir um veículo. No entanto, as leis de trânsito variam de país para país e é importante conhecer as regras locais...
Aposentar e morar em Portugal: vistos e tudo o que você precisa saber
Aposentar e ir morar em Portugal pode ser um movimento interessante caso você busque por uma qualidade de vida maior para aproveitar a aposentadoria Porém, como quase tudo, é necessário ter um planejamento para isso – seja para quem já é aposentado ou quem está fazendo planos para o futuro próximo.
Portugal...
Como abrir empresa em Portugal não sendo residente no país
Pela estabilidade econômica do país português, oportunidades e diferentes ramos de possibilidade de investimentos, muitos estrangeiros não residentes são atraídos para começar um novo negócio e abrir uma empresa em Portugal.
Para isso, é importante entender todas etapas burocráticas, implicações...
Como funcionam os serviços de saúde público e privado em Portugal
Sistema de saúde é um assunto que deveria ser central em todos os países, pois junto com a educação são direitos básicos de todas as pessoas. Por isso, cada local possui sua rede de funcionamento desses serviços – a depender da forma de governo e estrutura.
Da mesma forma que no Brasil existe...
Alteração em Lei cria novos tipos de vistos para Portugal em 2022; entenda
Em julho deste ano, uma nova lei de estrangeiros foi aprovada em Portugal, visando facilitar e complementar o processo de entrada e saída de imigrantes no país europeu, visto que o fluxo continua intenso durante todo o ano. O que o governo busca com essa nova lei e as suas alterações é diminuir algumas...
Como alugar casa ou apartamento em Portugal?
Na hora de alugar um imóvel é preciso pensar em várias questões antes de tomar a decisão, principalmente se você está chegando agora ao país e ainda não conhece a região onde vai morar – como, por exemplo, em Portugal.
Então, se você está de passagem comprada e as malas prontas para se mudar para...
Residência em Portugal para britânicos pós Brexit
Em janeiro de 2020, o Reino Unido oficialmente deixou a União Europeia – um dos blocos econômicos mais importantes do mundo. Esse movimento recebeu o apelido de “Brexit” (junção das palavras British e exit) e assim é conhecido pelo mundo.
Com essa saída, muitos processos legais...
Casamento em Portugal: o passo a passo para tornar a união oficial no país
Para concretizar um casamento em um país diferente de sua terra natal, é preciso planejamento, disposição e lidar com processos burocráticos, assim como acontece em seu país de origem. No entanto, se você tem o desejo de oficializar sua união em Portugal, fique tranquilo(a), pois este artigo irá...
Número de Identificação Fiscal (NIF) em Portugal. Entenda como funciona.
Quem pode solicitar o NIF?
O Número de Identificação Fiscal (NIF) pode ser requerido por portugueses e por estrangeiros, sejam residentes e não em Portugal.
É necessário ter o NIF?
O documento é indispensável em diversas demandas do dia a dia tais como, firmar contratos, contratar...
O que é o programa Tech Visa para Portugal e suas mudanças em 2022
Programa de sucesso e com alta procura desde o seu lançamento em 2018, o Tech Visa busca atrair profissionais altamente qualificados não residentes da UE para posições específicas dentro de empresas de Portugal.
O programa passou por grandes mudanças em 2022 e aumentou sua área de abrangência,...
Os benefícios fiscais de ser um residente habitual
Ao pesquisar sobre a migração para Portugal, é comum que os brasileiros encontrem o termo “residente não habitual”. Mas, afinal, o que significa esse regime fiscal? Quais são os benefícios e como é possível aderir a ele?
Ser um residente não habitual (RNH) pode oferecer diversas vantagens...
O que posso fazer em Portugal por procuração?
A vida no exterior pode exigir algumas burocracias, estampando a necessidade de auxílio de profissionais especializados. Um advogado pode ser o profissional necessário para assessorar em questões jurídicas em relação à procuração, por exemplo. Essa ajuda pode ocorrer de duas formas: ele pode ser...
Passo a passo para abrir uma pequena empresa em Portugal
Começar uma empresa em qualquer país requer um ótimo planejamento para que o negócio seja um novo sucesso. Os desafios englobam não só questões burocráticas ou financeiras como também o quanto o empresário está pronto para arcar com suas demandas. Porém, logicamente, tudo pode parecer ainda mais...
Como dirigir em Portugal usando a CNH brasileira?
Portugal é um dos destinos mais buscados por brasileiros, seja turismo ou imigração. E entre as inúmeras dúvidas que podem surgir no decorrer do planejamento de uma viagem de férias ou uma mudança de continente, existe uma pergunta que vale ser respondida para ambas as partes. Afinal, é permitido...
Aspectos burocráticos sobre viver em Portugal
O número de brasileiros não para de crescer no país, mas o que é preciso para viver em Portugal? Existem muitas burocracias que podem ser solicitadas e todo cidadão deve atender às suas necessidades e propósitos para os trâmites corretos.
Este é o temor ou a falta de atenção de muitos: os...
O que significa o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, é um dos acordos válidos entre Brasil e Portugal. Em resumo, este tratado é responsável por beneficiar brasileiros que vivem em território portugues e vice-versa.
Ao ser solicitada, a documentação só poderá ser destinada aos cidadãos...
Viajando com passaporte português: países sem necessidade de visto para turismo e residência
Com mais de 150 países liberados pelo passaporte português, ele se torna um dos mais poderosos do mundo, permitindo turismo com períodos limitados de estadia ou permissão de residência. Isso significa que as possibilidades de viagens são infinitas, incluindo países como Japão, México, Nova Zelândia...
Inscrição de advogados brasileiros na Ordem dos Advogados de Portugal
Muitos brasileiros estão de mudança para Portugal nos últimos anos, e entre eles, advogados que desejam atuar no país europeu. Porém, algumas regras e processos são indispensáveis para ser considerado apto para tal exercício. Com o objetivo de auxiliar neste processo, este artigo mostrará tudo que...
Emissão de NIF mesmo para estrangeiros e não residentes: entenda como funciona
Equivalente ao CPF brasileiro, o Número de Identificação Fiscal, o NIF, pode ser requerido por portugueses (residentes e não residentes) e por estrangeiros. O documento é indispensável em diversas demandas do dia a dia e é utilizado para identificar o cidadão diante da Autoridade Tributária e Aduaneira...
Entenda o acordo entre Brasil e Portugal para evitar a bi tributação
O processo de evitar a dupla tributação ou bi tributação pode gerar muitas dúvidas para pessoas que se tornam contribuintes e residentes fiscais em dois países diferentes. Neste artigo, abordaremos as informações gerais e noções básicas sobre como funciona o acordo entre Brasil e Portugal. Ao longo...
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