Skip to main content

Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias: Pedido de Agendamento para Emissão e Renovação de Título de Residência na AIMA e IRN

| Vivian Perfeito | ,
Acesse Grátis
Portugal: 6 passos fundamentais

    Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias: Pedido de Agendamento para Emissão e Renovação de Título de Residência na AIMA e IRN

    Em Portugal, o pedido de agendamento e emissão ou renovação de títulos de residência tem se tornado um processo moroso para muitos imigrantes devido à sobrecarga dos serviços da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).

    Em resposta a essa situação, existe uma ação judicial conhecida vulgarmente como “processo fura fila”, tecnicamente chamada de Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias.

    Esta ação visa garantir uma decisão judicial rápida em casos de urgência, onde os direitos fundamentais de um indivíduo, como o direito de residir legalmente em Portugal, estão em risco devido à falta de capacidade de atendimento para emissão ou renovação de título de residência pela AIMA e IRN (Em casos de renovação, verifique se a renovação dos títulos de residência permanece sob a responsabilidade do IRN. Temos enfrentado constantes alterações neste sentido).

    Neste artigo, vamos explorar como essa ação pode ser utilizada, seus requisitos, e a importância de ter o acompanhamento de um advogado especializado para decidir se esta é a via mais adequada ao seu caso.

    1. O Que é a Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias?

    A Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias é um meio judicial criado para garantir a proteção efetiva de direitos fundamentais consagrados na Constituição Portuguesa. Este tipo de ação pode ser utilizado em qualquer situação onde um direito essencial esteja em risco de ser violado, e onde haja urgência na obtenção de uma decisão judicial.

    Exemplos de direitos que podem ser protegidos por esta ação incluem:

    • Direito à vida e integridade pessoal
    • Liberdade e segurança
    • Direito de asilo
    • Direito de deslocação e emigração
    • Liberdade de escolha de profissão

    No contexto de imigração, esta ação tem sido aplicada em situações onde a falta de agendamento para a emissão ou renovação de títulos de residência coloca em risco o direito de um estrangeiro de viver legalmente em Portugal e exercer direitos de natureza fundamental.

    2. Ação Judicial Contra a AIMA e/ou IRN.

    A falta de agendamentos ou a demora na emissão e renovação de títulos de residência pela AIMA/IRN é um problema crescente. A AIMA, que substituiu o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) em muitas das suas funções, tem enfrentado desafios administrativos e sobrecarga, resultando em longos atrasos. O mesmo ocorre com o IRN que acumulou parte das funções da AIMA. Em resposta, muitos imigrantes têm recorrido à Ação Especial para forçar a AIMA e IRN a agendarem os atendimentos e solucionarem questões atreladas aos títulos de residência de forma mais célere.

    Base Legal

    A ação pode ser interposta no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma vez que a sede da AIMA e do IRN estão localizadas neste município. A decisão judicial determina que a AIMA/IRN agende a emissão ou renovação do título de residência para o requerente, corrigindo a falha administrativa quanto a disponibilização de uma Administração Pública que seja eficiente e colabore com os particulares.

    A legislação portuguesa exige que as decisões sejam proferidas dentro de 48 horas, embora, na prática, este prazo muitas vezes não seja cumprido devido ao volume de processos pendentes em tribunal.

    3. Quando Recorrer à Ação Judicial?

    Nem todas as situações são adequadas para a utilização desta ação. O recurso a esta via judicial só deve ser considerado em casos de urgência e após esgotadas todas as tentativas extrajudiciais para resolver a questão. Isso inclui, por exemplo, o envio de notificações extrajudiciais à AIMA/IRN solicitando o agendamento relativo ao título de residência.

    Um advogado especializado deve avaliar o seu caso para determinar se existem fundamentos para utilizar esta ação. A ação judicial só deve ser utilizada se houver um claro risco de lesão de direitos fundamentais devido a uma decisão administrativa tardia. A apresentação da ação sem que essa análise tenha sido levada em consideração poderá ter impactos não somente a nível de gestão de expectativas, sobrecarga do sistema judiciário, maior atraso na solução do seu problema e, ainda, despesas financeiras desnecessárias.

    A melhor solução para o seu caso é sempre a mais adequada à situação. Não gaste a sua energia, tempo e dinheiro investindo em caminhos que não são os mais recomendados para o seu objetivo.

    Critérios para Avaliação

    Um advogado irá considerar vários fatores antes de recomendar a ação, tais como:

    • A gravidade da situação e a urgência em obter uma decisão.
    • A existência de tentativas de resolução amigável prévias.
    • O impacto da demora no agendamento da emissão ou renovação do título de residência.

    Em muitos casos, um advogado pode recomendar o envio de uma notificação extrajudicial à AIMA/IRN antes de prosseguir com a ação. Esta notificação serve como um último recurso para resolver a questão de forma amigável e demonstra ao tribunal que o requerente tentou resolver o problema antes de recorrer à justiça.

    4. Requisitos para a Ação Judicial

    Para iniciar a Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias, é necessário preencher alguns requisitos:

    Documentação Necessária

    • Requerimento de Agendamento ou Renovação de Título de Residência: Deve-se demonstrar que o pedido foi feito e que não houve resposta ou que a resposta foi inadequada.
    • Prova de Tentativas de Resolução Extrajudicial: Idealmente, uma notificação extrajudicial enviada à AIMA/IRN.
    • Documentos Pessoais: Cópias do passaporte, comprovativo de entrada legal em território nacional e Título de Residência, se disponível.
    • Prova de Urgência: Justificar e comprovar que a demora na emissão ou renovação do título de residência está a causar um risco sério aos seus direitos.

    5. Procedimento da Ação

    Após reunir os documentos e avaliar a viabilidade do caso, o advogado irá apresentar a ação judicial no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Este tribunal é o competente para julgar casos contra a AIMA/IRN, dado que a sua sede está localizada nesta jurisdição.

    Uma vez apresentada a ação, a AIMA/IRN será notificada e, se a decisão for favorável ao requerente, a agência será obrigada a proceder ao agendamento ou emissão do título de residência.

    6. Custos da Ação Judicial

    Este tipo de ação é gratuita. Não há cobrança de taxas judiciais para iniciar o processo. Contudo, é importante considerar os custos associados à contratação de um advogado especializado, que terá o papel de garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que a ação tenha a melhor chance de sucesso. Tenha ciência se o valor de honorários apresentado pelo seu advogado inclui ou não o acompanhamento em audiências (se necessário) bem como apresentação de recursos judiciais/defesa do processo em instâncias superiores.

    7. Prazo para a Decisão Judicial

    Embora a lei determine um prazo de 48 horas para a decisão judicial, na prática, devido ao volume de ações, este prazo pode ser estendido. No entanto, mesmo com os atrasos, a decisão judicial costuma ser significativamente mais rápida do que o processo administrativo judicial comum. 

    8. Importância da Assessoria Jurídica

    Contratar um advogado especializado é essencial para garantir que esta ação judicial seja aplicada de forma correta e eficaz. O advogado pode:

    • Avaliar se a ação é adequada para o seu caso.
    • Ajudar a preparar toda a documentação necessária.
    • Representá-lo perante o tribunal e garantir que a ação seja executada dentro dos prazos legais.
    • Facilitar a comunicação com a AIMA/IRN e evitar atrasos desnecessários.

    Somente um advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses pode representar o cliente diretamente na Conservatória e nos tribunais. Este cuidado garante a proteção de dados pessoais e evita problemas relacionados à prática de procuradoria ilícita, que é fortemente combatida pelas autoridades em Portugal.

    Verificação da Inscrição do Advogado

    Antes de contratar um advogado, é importante verificar se ele está devidamente inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses. Pode fazê-lo diretamente no site da Ordem. Isso garante que o profissional está legalmente habilitado para atuar em Portugal e protegerá os seus interesses da melhor forma possível.

    Conclusão

    A Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias é uma solução eficaz para quem enfrenta dificuldades com a AIMA/IRN no agendamento da emissão ou renovação de títulos de residência. No entanto, a sua utilização deve ser cuidadosamente avaliada, e o acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para o seu objetivo com o processo. Se acredita que esta ação pode ser aplicável ao seu caso, entre em contacto com um advogado de imigração para avaliar a viabilidade e dar início ao processo.

    Para mais informações ou para agendar uma consulta com um advogado especializado, entre em contacto connosco. Estamos aqui para ajudá-lo a proteger os seus direitos e garantir que o seu processo seja tratado com a urgência, zelo e atenção necessária.

    Agende uma consulta personalizada

    Atendimento a ser agendado com a Dra. Vivian Perfeito para esclarecimentos e orientações jurídicas no âmbito de uma consulta personalizada e adequada ao caso concreto.

    Todas as informações estarão asseguradas pelo sigilo profissional, deveres de confidencialidade e proteção de dados pessoais.

    Principais serviços

    Contrate um profissional habilitado em Portugal
    Thais BellettiThais Belletti
    10:50 09 Oct 24
    Peter BrandtPeter Brandt
    08:35 08 Oct 24
    Vivian is very responsive and knowledgable. Highly recommended for complex immigration matters!
    Jill DouglasJill Douglas
    13:47 30 Sep 24
    Vivian Perfeito is AMAZING!!! We had two previous immigration attorneys who failed us miserably and we were ready to throw in the towel. Our Realtor, Bruno Silva recommended Vivian and we decided to give it one last shot. She exceeded expectations and seamlessly helped us obtain our D7 visa and residency card. She accompanied us to the appointment, spent time managing our difficult case and was kind, professional and lovely to work with. Vivian is a ROCK STAR, i would recommend her to anyone going through this process. She is very intelligent, organized, a good communicator, and answers emails quickly. Our only regret is not finding her a year ago!
    M KM K
    15:52 27 Sep 24
    Dra. Vivian is a kind, trustworthy and friendly person and very knowledgeable about her practice areas. I recommend all her services without hesitation. You can reach out to her with full confidence. You will be in good hands.
    Shafique AhmadShafique Ahmad
    19:11 14 Sep 24
    I am trying to contact you from last three Months but unfortunately no Response from your side. I emailed multiple times & WhatsApps but no response. Heartbroken 💔💔💔
    Cavalier NumedienCavalier Numedien
    13:03 06 Aug 24
    Dear Dra. Vivian Perfeito,I would like to express my deepest gratitude for the invaluable assistance you provided. Your kindness and availability during our phone conversations were remarkable. Unlike others, you took the time to answer my questions without demanding any payment, which reflects your great professionalism and humanity.Furthermore, your offer to help my friends and me obtain our residence cards is a gesture we will never forget. Your support is extremely valuable to us, and I will not hesitate to recommend your services to anyone seeking a competent and dedicated lawyer.With all my appreciation.
    Jim HudginsJim Hudgins
    14:51 31 Jul 24
    Vivian Perfeito is by far the best attorney I have used in international and domestic legal services. Vivian’s level of expiernce and expertise far exceeding my expectations. I highly recommend using her services for all your legal needs in immigration, visa applications, business startups and all real estate transactions as well. I will be using her services with our transition from the states to Portugal.
    Allen WittertAllen Wittert
    16:34 25 Jul 24
    I took a chance with going to see Vivian because I am hesitant about finding someone online. But, not knowing many people in PT, and after seeing Vivian speaking confidently and concisely on YouTube links and sharing knowledge generously, I made an appointment and went to see her about my current and future residency status. Vivian is a warm and intelligent lawyer, and gave me quality time, and quickly gained an insight into what would be the best way forward for me. We have just started the process but I feel confident she knows her stuff, and has my best interests at heart, a rare quality to find in any person.
    Randy RavaRandy Rava
    13:31 20 Jun 24
    Hello my name is Randy Rava. I decided to move to Portugal 🇵🇹. I found Vivian Perfeito on internet. She is worth every penny. Vivian was there for me every step of the way. Her fees are very low, she was always there for me and she always answered my emails and gave me good direction. She is very honest and kind. She put in much more time with me and helped me in many ways. If you want to immigrate to Portugal 🇵🇹 without the help of a lawyer it would be foolish because of the many mistakes that you would make that would cost you valuable time and money. I found Vivian Perfeito and she is a blessing because she knows exactly what to do at every point in the process, her fees are very reasonable and she is very honest and reliable. Without her knowledge of Portuguese law I would have made mistake after mistake and would never have even known it. I highly recommend Vivian Perfeito Advogada extrordinare the finest most skilled lawyer in all of Portugal.
    Prashant BasanagoudarPrashant Basanagoudar
    19:39 07 Jun 24
    Dra. Vivian Perfeito is a diligent professional who is reliable and trustworthy. Vivian represented me at Autoridade Tributária e Aduaneira/Portal das Finanças for NIF and delivered the result in under 48 hours. I highly recommend Vivian for her exceptional work-ethic and responsiveness.
    Samer Marrash (Sqmer)Samer Marrash (Sqmer)
    16:56 27 May 24
    So far I had one call with Dra. Vivian, and I could already see that she is a very nice person who is very knowledgable about her domain. She was able to answer all my questions as well as recommend other people to me who could help me. She actually cares about her client's cases and takes her time to study the case (via email) before joining the call to give the best experience. I highly recommend Dra. Vivian
    My husband and I had the absolute pleasure of working with Vivian for drafting and reviewing a rental contract. Vivian's warmth, responsiveness, and genuine friendliness made the entire process a breeze for both of us. She not only showed incredible professionalism but also made us feel like valued clients every step of the way. With Vivian's expertise and delightful personality, we couldn't have asked for a better experience. We wholeheartedly recommend Vivian to anyone in need of legal assistance. Thank you, Vivian, for your exceptional service!! :)
    Cláudia RodriguesCláudia Rodrigues
    19:05 20 Mar 24
    Great. I needed help and Doctor Vivian was very quick to respond and helped prevent me from spending a lot of money too. I am truly grateful for the availability and attention she gave me.
    Pedro CesarPiressPedro CesarPiress
    08:33 18 Mar 24
    Extremely competent professional, I recommend him.
    Gil AldorGil Aldor
    10:53 15 Mar 24
    Vivian was really kind and professional in her service and helped me with everything I needed. Recommended!
    Dra. Vivian provided excellent and timely advice to my inquiry. Highly recommended.
    Raphael BRaphael B
    05:32 04 Mar 24
    Vivian and team were excellent in executing my citizenship application!
    Abdul Rehman YasinAbdul Rehman Yasin
    16:07 16 Feb 24
    Dra. Vivian is the most humble and caring lawyer I have met in a long while. I am writing this as a lawyer myself, she is very sincere and dedicated in solving her client's issues. Keep up the good work and I wish her best of luck !
    NWCHEVYNWCHEVY
    19:16 19 Jan 24
    My wife and I made a decision to start our immigration process in October of 2023. Vivian was recommended to us around that same time.We both appreciate everything Vivian has helped us with through the process. We are now waiting on our visa. Vivian has proved very knowledgeable and without her help, we would have struggled. Her communication has always been excellent and never missed a meeting. We communicated in English with no problems. Her dedication and experience are highly rated by us.
    Dr Vivian was incredibly kind to deal with. She is very confident and knows her job very well, preparing my emigration to Portugal. Her vast legal knowledge leaves me safe and confident in future decisions regarding the purchase or rental of property, avoiding the traps and tricks so common in this segment.
    Dennis KeithlyDennis Keithly
    00:55 18 Jan 24
    Dra. Vivian Perfeito went above and beyond, plus exceeded my expectations on getting banking and insurance handled with special notary requirements. I highly recommend her on your tax ID, banking and insurance matters. She has been a God send with the Potugues bureaucracy,
    Cilmar KuczkowskiCilmar Kuczkowski
    23:22 17 Jan 24
    Samir CostaSamir Costa
    15:44 15 Jan 24
    Dr Vivian Perfeito is an excellent lawyer. My family is in the process of applying for citizenship for their Portuguese grandson and their attention, dedication and constant support impresses us. We recommend your services. Distinguished professional in her area of ​​expertise.
    Marco QuelhoMarco Quelho
    17:42 02 Jan 24
    I had the pleasure of working with Dr. Vivian Perfeito on business opening issues. She was extremely helpful in guiding me through the process of opening a business in Portugal. Her experience and knowledge in business law were evident from the beginning, and she kept me informed at every step of the process. She was very professional and attentive, and I recommend her services to anyone who needs help with business issues.
    Fernando PernicaFernando Pernica
    09:54 12 Dec 23
    Dr. Vivian was more than a helping hand when I moved to Portugal! In addition to carrying out the work I hired her for, she was always available to answer my questions; and I had many! Always responding to my emails within 24 business hours, she took care of what was a stressful process for me, and helped me focus on the other aspects of the move. If I could, I would hire her as a lawyer in all areas!
    Becky ShursonBecky Shurson
    19:01 08 Dec 23
    Dra. Vivian Perfeito provided professional and timely assistance with our foreign corporate tax issue. She demonstrated her expertise and knowledge and provided resources to help us to find the best solution for the situation. She was extremely helpful and courteous throughout our interactions, and I am thankful for her support and guidance.
    MonicaMonica
    10:49 07 Dec 23
    Sergio SousaSergio Sousa
    17:22 06 Dec 23
    Dra.Vivian Perfeito is very professional and courteous.Highly recommended!!
    James ParkerJames Parker
    11:27 05 Dec 23
    If you need a attorney in Portugal, I highly recommend Vivian Perfeito. She is a kind and professional person. My wife and I are from the United States, and are now living here in Portugal. Mrs Vivian took care of us before we arrived. She acquired our NIF'S for us quickly and at a very reasonable rate. I also know I can count on her to answer any questions that may arise. Mrs Vivian responds quickly and her communication skills are excellent. My wife and I fully trust her with her expertise. She truly is a exceptional person and attorney..!!!
    Tania CustodioTania Custodio
    17:40 20 Nov 23
    Dr Vivian Perfeito is a highly-capable, professional, diligent, charismatic, caring, and above all, honest, attorney! It has been and continue to be a pleasure working with her, and we would highly recommend her to anyone in need of legal services. Thank you Vivian! Best Regards, Tania and Luiz Custodio.
    Ilana Amar LeshemIlana Amar Leshem
    15:00 27 Oct 23
    I found Dr. Vivian Perfeito online. I asked to speak to her, and she responded immediately. She is not only a good lawyer , but also a super nice person. We are immigrants in Portugal, and she referred me first of all, to all the no cost options of getting our documentation! I was very impressed by her willingness to help get us on our feet! I highly recommend it!
    ilanilan
    16:22 10 Oct 23
    I was referred to Vivian and I wanted to thank her for her responsiveness and help. Vivian is very thorough and professional, in addition to being very nice person. Her English proficiency was very much appreciated and it made our communication easy. I would definitely recommend her for anybody who is looking to purchase property in Portugal or move to this wonderful country and I will definitely use her legal services in the future.
    Paula CorreiaPaula Correia
    15:09 10 Oct 23
    js_loader

    Dra. Vivian Perfeito - Copyright © 2023 | Todos os direitos reservados.
    Desenvolvido por Bravo Bird - Negócios Digitais