Direito Migratório
A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho é responsável por regular a entrada, permanência e saída de estrangeiros e seus familiares do território português.
É importante mencionar que a permanência de cidadãos europeus é regulamentada por legislação própria, assim como o reagrupamento dos seus familiares.
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Serviços
Direito Migratório
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Creditação de tempo de contribuição previdenciária
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Estatuto da igualdade de direitos
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Estatuto do residente não habitual
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Inscrição em centros de saúde públicos em Portugal
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Inscrição em instituições de ensino em Portugal
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Inscrição em Ordem de Classe Profissional
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Reagrupamento Familiar
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Realocação de profissionais para empresas
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Reconhecimento de diplomas obtidos no estrangeiro
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Registro de Residência em Portugal de Cidadão da U.E. e familiares