Estatuto da igualdade de direitos
Brasil e Portugal mantém o Tratado de Porto seguro que concede a reciprocidade de direitos civis e/ou políticos, desde que cumpridas determinadas condições legais. Requer o estatuto de igualdade de direitos é muito importante em caso de brasileiros que residam em Portugal e portugueses que vivam no Brasil. Em Portugal, por exemplo, uma vez concedido, é entregue ao cidadão brasileiro um cartão cidadão. Este cartão não possui relação com a nacionalidade portuguesa, vindo a ser emitido com a informação de que o seu titular é brasileiro, tendo sido reconhecido o rol de direitos e deveres previstos no Estatuto da Igualdade.
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