Reconhecimento de sentença estrangeira

Uma decisão judicial proferida no estrangeiro precisa ser reconhecida em Portugal para fins da sua validade.

Assim, por exemplo, um divórcio, o reconhecimento da paternidade, entre outras decisões, precisam ser revista e confirmada pelo Tribunal da Relação competente territorialmente, em Portugal, para que também produza efeitos perante o seu ordenamento jurídico.