Residente Não Habitual em período de transição: por que um pedido “fora de prazo” ainda pode valer pelos anos que restam.

O regime do Residente Não Habitual (RNH) viveu recentemente, com o período de transição, um momento semelhante ao da Lei da Nacionalidade: muita letra de lei, muitos prazos formais… e vidas reais no meio disso tudo.

A boa notícia é que, mesmo com pedido apresentado fora do prazo, há espaço para a Administração Tributária reconhecer o direito ao benefício pelo tempo remanescente, quando o contribuinte já cumpria os requisitos materiais à data em que deveria ter apresentado o pedido.

O que é, afinal, o estatuto de RNH

O Estatuto do Residente Não Habitual foi criado em 2009 para atrair para Portugal profissionais qualificados e pensionistas com rendimento obtido no estrangeiro, oferecendo um regime fiscal mais favorável durante um período limitado.​

Na prática, trata‑se de um “regime especial” que pode ser aplicado por 10 anos consecutivos a quem se torne residente fiscal em Portugal e não tenha sido residente nos 5 anos anteriores, permitindo uma tributação mais leve de certas categorias de rendimento.​

Quais são os requisitos de fundo

O ponto de partida está no artigo 16.º do Código do IRS (CIRS): é considerado residente não habitual quem se torne residente fiscal em Portugal e não tenha sido residente em território português em nenhum dos 5 anos anteriores.​

Ou seja, o direito ao estatuto nasce de dois elementos objetivos – tornar‑se residente fiscal e não o ter sido nos 5 anos anteriores – e não, em primeiro lugar, do ato administrativo de inscrição.​

O problema do prazo e o caso concreto

A lei impõe um prazo para pedir a inscrição como RNH (até 31 de março do ano seguinte ao início da residência), prazo que muitas pessoas não cumpriram, por razões tão humanas quanto meramente burocráticas: processos migratórios complexos, mudança de país, adaptação profissional e, recentemente, a instabilidade e suspensão de prazos causada pela pandemia.​

A principal razão era que – para ser residente fiscal em Portugal, requisito necessário para o pedido do RNH – o contribuinte precisava dispor do título de residência e o loop iniciava. 

Porque é que o atraso não deve anular todo o direito

O argumento central é simples, mas poderoso: o prazo de pedido é declarativo, não sancionatório.​
A inscrição como RNH não “cria” o direito; apenas reconhece administrativamente uma situação que já resulta do cumprimento dos requisitos legais (residência fiscal em Portugal e 5 anos anteriores sem residência).​

Seguindo a estrutura do recurso:

• O regime de RNH é concedido por 10 anos consecutivos; o contribuinte pode, ano a ano, decidir se quer ou não beneficiar.​
• Se, dentro desses 10 anos, a pessoa deixar de ser residente num determinado ano, apenas perde o benefício nesse ano, mas não a possibilidade de voltar a beneficiar noutros anos do período global.​

Daqui resulta uma ideia‑chave para o período de transição: se o pedido é apresentado tardiamente, não há razão para extinguir o direito por completo; o que faz sentido é reconhecer o regime para o tempo remanescente dos 10 anos iniciais.​

Pedido fora de prazo com aplicação no tempo

• Reconhecer que o atraso no pedido não elimina o direito ao RNH, desde que o contribuinte:
  • Tenha cumprido os requisitos de não residência nos 5 anos anteriores ao início da residência.
  • Se tenha mantido residente em Portugal, demonstrando uma ligação estável e alinhada com o objetivo do regime.​
• Conceder o benefício apenas para o período ainda disponível dentro da janela de 10 anos, aplicando‑o de forma “diferida no tempo”.​

Fundamentos jurídicos que sustentam esta interpretação

• Proporcionalidade: é manifestamente excessivo transformar um atraso declarativo na perda definitiva de um regime que, em teoria, abrange 10 anos.​
• Igualdade e tutela da confiança: contribuintes que cumprem todos os requisitos materiais, que organizaram a sua vida em Portugal confiando na finalidade do regime, não devem ser tratados como se nunca tivessem direito ao benefício por causa de uma formalidade temporal.​
• Interpretação teleológica da lei: a leitura do artigo 16.º do CIRS deve servir o objetivo do legislador – atrair e fixar em Portugal pessoas qualificadas e investimento – e não frustrá‑lo com uma visão formalista do prazo.​

Negar integralmente o regime a quem sempre preencheu os requisitos, apenas porque não clicou a tempo no pedido, cria uma sanção desproporcionada e desalinhada com a razão de ser do RNH.​

O que isto significa para quem está em período de transição

Para um público leigo, a mensagem essencial é esta:

• Mesmo que o pedido de RNH tenha sido apresentado fora do prazo “clássico”, pode ser juridicamente defensável pedir o reconhecimento do estatuto pelo tempo remanescente do período de 10 anos.​
• Esse pedido deve ser acompanhado de uma fundamentação acessória clara, explicando:
  • Que os requisitos materiais sempre estiveram cumpridos.
  • Que o atraso foi motivado por circunstâncias compreensíveis (reorganização migratória, pandemia, instabilidade profissional).
  • Que se pede a concessão do benefício apenas para os anos que ainda faltam dentro da janela de 10 anos.​

É precisamente este reforço – o pedido de aplicação temporal diferida, limitada ao prazo remanescente – que torna a pretensão mais equilibrada e juridicamente aceitável para a Administração.​

Caso esteja nessa situação, procure avaliação jurídica individualizada para lutar pelo reconhecimento do estatuto pelo prazo remanescente a que teria direito.​