Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias: Pedido de Agendamento para Emissão e Renovação de Título de Residência na AIMA e IRN

Em Portugal, o pedido de agendamento e emissão ou renovação de títulos de residência tem se tornado um processo moroso para muitos imigrantes devido à sobrecarga dos serviços da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).

Em resposta a essa situação, existe uma ação judicial conhecida vulgarmente como “processo fura fila”, tecnicamente chamada de Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias.

Esta ação visa garantir uma decisão judicial rápida em casos de urgência, onde os direitos fundamentais de um indivíduo, como o direito de residir legalmente em Portugal, estão em risco devido à falta de capacidade de atendimento para emissão ou renovação de título de residência pela AIMA e IRN (Em casos de renovação, verifique se a renovação dos títulos de residência permanece sob a responsabilidade do IRN. Temos enfrentado constantes alterações neste sentido).

Neste artigo, vamos explorar como essa ação pode ser utilizada, seus requisitos, e a importância de ter o acompanhamento de um advogado especializado para decidir se esta é a via mais adequada ao seu caso.

1. O Que é a Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias?

A Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias é um meio judicial criado para garantir a proteção efetiva de direitos fundamentais consagrados na Constituição Portuguesa. Este tipo de ação pode ser utilizado em qualquer situação onde um direito essencial esteja em risco de ser violado, e onde haja urgência na obtenção de uma decisão judicial.

Exemplos de direitos que podem ser protegidos por esta ação incluem:

• Direito à vida e integridade pessoal
• Liberdade e segurança
• Direito de asilo
• Direito de deslocação e emigração
• Liberdade de escolha de profissão

No contexto de imigração, esta ação tem sido aplicada em situações onde a falta de agendamento para a emissão ou renovação de títulos de residência coloca em risco o direito de um estrangeiro de viver legalmente em Portugal e exercer direitos de natureza fundamental.

2. Ação Judicial Contra a AIMA e/ou IRN.

A falta de agendamentos ou a demora na emissão e renovação de títulos de residência pela AIMA/IRN é um problema crescente. A AIMA, que substituiu o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) em muitas das suas funções, tem enfrentado desafios administrativos e sobrecarga, resultando em longos atrasos. O mesmo ocorre com o IRN que acumulou parte das funções da AIMA. Em resposta, muitos imigrantes têm recorrido à Ação Especial para forçar a AIMA e IRN a agendarem os atendimentos e solucionarem questões atreladas aos títulos de residência de forma mais célere.

Base Legal

A ação pode ser interposta no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma vez que a sede da AIMA e do IRN estão localizadas neste município. A decisão judicial determina que a AIMA/IRN agende a emissão ou renovação do título de residência para o requerente, corrigindo a falha administrativa quanto a disponibilização de uma Administração Pública que seja eficiente e colabore com os particulares.

A legislação portuguesa exige que as decisões sejam proferidas dentro de 48 horas, embora, na prática, este prazo muitas vezes não seja cumprido devido ao volume de processos pendentes em tribunal.

3. Quando Recorrer à Ação Judicial?

Nem todas as situações são adequadas para a utilização desta ação. O recurso a esta via judicial só deve ser considerado em casos de urgência e após esgotadas todas as tentativas extrajudiciais para resolver a questão. Isso inclui, por exemplo, o envio de notificações extrajudiciais à AIMA/IRN solicitando o agendamento relativo ao título de residência.

Um advogado especializado deve avaliar o seu caso para determinar se existem fundamentos para utilizar esta ação. A ação judicial só deve ser utilizada se houver um claro risco de lesão de direitos fundamentais devido a uma decisão administrativa tardia. A apresentação da ação sem que essa análise tenha sido levada em consideração poderá ter impactos não somente a nível de gestão de expectativas, sobrecarga do sistema judiciário, maior atraso na solução do seu problema e, ainda, despesas financeiras desnecessárias.

A melhor solução para o seu caso é sempre a mais adequada à situação. Não gaste a sua energia, tempo e dinheiro investindo em caminhos que não são os mais recomendados para o seu objetivo.

Critérios para Avaliação

Um advogado irá considerar vários fatores antes de recomendar a ação, tais como:

• A gravidade da situação e a urgência em obter uma decisão.
• A existência de tentativas de resolução amigável prévias.
• O impacto da demora no agendamento da emissão ou renovação do título de residência.

Em muitos casos, um advogado pode recomendar o envio de uma notificação extrajudicial à AIMA/IRN antes de prosseguir com a ação. Esta notificação serve como um último recurso para resolver a questão de forma amigável e demonstra ao tribunal que o requerente tentou resolver o problema antes de recorrer à justiça.

4. Requisitos para a Ação Judicial

Para iniciar a Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias, é necessário preencher alguns requisitos:

Documentação Necessária

• Requerimento de Agendamento ou Renovação de Título de Residência: Deve-se demonstrar que o pedido foi feito e que não houve resposta ou que a resposta foi inadequada.
• Prova de Tentativas de Resolução Extrajudicial: Idealmente, uma notificação extrajudicial enviada à AIMA/IRN.
• Documentos Pessoais: Cópias do passaporte, comprovativo de entrada legal em território nacional e Título de Residência, se disponível.
• Prova de Urgência: Justificar e comprovar que a demora na emissão ou renovação do título de residência está a causar um risco sério aos seus direitos.

5. Procedimento da Ação

Após reunir os documentos e avaliar a viabilidade do caso, o advogado irá apresentar a ação judicial no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Este tribunal é o competente para julgar casos contra a AIMA/IRN, dado que a sua sede está localizada nesta jurisdição.

Uma vez apresentada a ação, a AIMA/IRN será notificada e, se a decisão for favorável ao requerente, a agência será obrigada a proceder ao agendamento ou emissão do título de residência.

6. Custos da Ação Judicial

Este tipo de ação é gratuita. Não há cobrança de taxas judiciais para iniciar o processo. Contudo, é importante considerar os custos associados à contratação de um advogado especializado, que terá o papel de garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que a ação tenha a melhor chance de sucesso. Tenha ciência se o valor de honorários apresentado pelo seu advogado inclui ou não o acompanhamento em audiências (se necessário) bem como apresentação de recursos judiciais/defesa do processo em instâncias superiores.

7. Prazo para a Decisão Judicial

Embora a lei determine um prazo de 48 horas para a decisão judicial, na prática, devido ao volume de ações, este prazo pode ser estendido. No entanto, mesmo com os atrasos, a decisão judicial costuma ser significativamente mais rápida do que o processo administrativo judicial comum. 

8. Importância da Assessoria Jurídica

Contratar um advogado especializado é essencial para garantir que esta ação judicial seja aplicada de forma correta e eficaz. O advogado pode:

• Avaliar se a ação é adequada para o seu caso.
• Ajudar a preparar toda a documentação necessária.
• Representá-lo perante o tribunal e garantir que a ação seja executada dentro dos prazos legais.
• Facilitar a comunicação com a AIMA/IRN e evitar atrasos desnecessários.

Somente um advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses pode representar o cliente diretamente na Conservatória e nos tribunais. Este cuidado garante a proteção de dados pessoais e evita problemas relacionados à prática de procuradoria ilícita, que é fortemente combatida pelas autoridades em Portugal.

Verificação da Inscrição do Advogado

Antes de contratar um advogado, é importante verificar se ele está devidamente inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses. Pode fazê-lo diretamente no site da Ordem. Isso garante que o profissional está legalmente habilitado para atuar em Portugal e protegerá os seus interesses da melhor forma possível.

Conclusão

A Ação Especial para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias é uma solução eficaz para quem enfrenta dificuldades com a AIMA/IRN no agendamento da emissão ou renovação de títulos de residência. No entanto, a sua utilização deve ser cuidadosamente avaliada, e o acompanhamento de um advogado especializado é fundamental para o seu objetivo com o processo. Se acredita que esta ação pode ser aplicável ao seu caso, entre em contacto com um advogado de imigração para avaliar a viabilidade e dar início ao processo.

Para mais informações ou para agendar uma consulta com um advogado especializado, entre em contacto connosco. Estamos aqui para ajudá-lo a proteger os seus direitos e garantir que o seu processo seja tratado com a urgência, zelo e atenção necessária.