Mudanças nas Regras de Imigração e Nacionalidade em Portugal em 2025: o que está (e o que ainda não está) decidido?
Nos últimos dias, têm circulado notícias sobre possíveis alterações significativas nas regras de imigração e na Lei da Nacionalidade em Portugal. Tais informações, muitas vezes descontextualizadas ou mal interpretadas, têm gerado preocupação entre quem planeia imigrar para o país — especialmente de forma legal, estruturada e responsável.
Este artigo tem como principal objetivo tranquilizar e esclarecer. A verdade é que nenhuma alteração concreta foi ainda aprovada. Estamos perante propostas em fase de discussão política, algumas das quais têm gerado destaque por poderem impactar áreas como o tempo mínimo de residência para pedido de nacionalidade, o rol de profissões e requisitos para o pedido de visto de procura de trabalho e a possibilidade do pedido de reagrupamento familiar.
Entre os pontos propostos estão
• Aumento do tempo mínimo de residência legal em Portugal para requerer nacionalidade portuguesa;
• Restrição do visto de procura de trabalho a uma lista pré-definida de profissões altamente qualificadas;
• Exigência de dois anos de residência legal para possibilitar o reagrupamento familiar (não afetando quem já possui título de residência por mais de 2 anos; familiares que sejam menores de idade bem como familiares de cidadãos portugueses/europeus).
Entretanto, é fundamental reforçar que estas são apenas propostas, em debate interno no governo português e ainda sem qualquer efeito prático ou legislativo.
Portugal já teve, no passado, diversas propostas legislativas que não avançaram ou que foram alteradas substancialmente até à sua versão final. Nada está decidido e, como mostram os históricos legislativos, tudo – e também nada – pode acontecer.
Importa sublinhar que os vistos destinados a quem se prepara de forma responsável para vir viver em Portugal não estão sob qualquer tipo de ameaça. É o caso dos vistos de nômade digital, de rendimento passivo (para reformados ou titulares de rendas periódicas), de empreendedores, entre outros.
O que o Estado português busca, com estas discussões, é criar mecanismos de melhor gestão migratória, garantindo que o número de entradas no país seja compatível com a capacidade de atendimento dos serviços públicos, em especial da AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
A intenção é melhorar a capacidade e eficiência do atendimento, o que perspassa por adequar a demanda à capacidade de resposta.
Assim, não há qualquer motivo para alarme ou desespero por parte de quem está a tratar da sua documentação de forma estruturada e legal. Pelo contrário, quem segue os trâmites corretos, com a assessoria adequada, continuará a encontrar em Portugal um país aberto à imigração, desde que esta ocorra de forma organizada, planeada e compatível com as leis em vigor.
Reforçamos: continue com o seu projeto, informe-se por fontes confiáveis e, sobretudo, evite decisões baseadas em notícias alarmistas. A advocacia responsável está aqui para acompanhar cada passo desse processo e garantir que os seus direitos sejam respeitados — mesmo em cenários de mudança.
