Inscrição de advogados brasileiros na Ordem dos Advogados de Portugal

Muitos brasileiros estão de mudança para Portugal nos últimos anos, e entre eles, advogados que desejam atuar no país europeu. Porém, algumas regras e processos são indispensáveis para ser considerado apto para tal exercício. Com o objetivo de auxiliar neste processo, este artigo mostrará tudo que é preciso para iniciar a carreira no país e esclarecer demais dúvidas em relação a profissão em solo lusitano. 

A Ordem dos Advogados do Brasil e de Portugal contam com um regime de reciprocidade que permite a inscrição de um advogado com a dispensa da realização de estágio e processos de reconhecimento específico (equivalência acadêmica) de sua formação obtida em outro território.

Isso significa que os advogados de nacionalidade brasileira, diplomados em uma faculdade de direito, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem se inscrever na Ordem dos Advogados de Portugal. Para esta inscrição é exigido que o profissional esteja com a OAB ativa e que cumpra os requisitos exigidos, como a apresentação de documentos e comprovações.

Agora, em casos em que o profissional que deseja se inscrever na ordem de Portugal não seja residente no país, este deverá indicar um advogado com inscrição na OA que venha a assumir o cargo de representante em território português. Falaremos mais a seguir reunindo todos os por menores. 

Revalidação de diploma

Para os advogados brasileiros que desejam trabalhar especialmente no âmbito do mercado privado em Portugal não há a necessidade de validação do diploma no novo território. Isso acontece, devido ao acordo celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Ordem dos Advogados de Portugal, que como anunciamos na introdução permite a atuação em ambos os solos. Entretanto, para exercer a profissão é preciso se inscrever na OA (equivalente à OAB).

Inscrição na OA

Como o acordo de reciprocidade permite que os profissionais brasileiros com formação acadêmica superior se inscrevam na Ordem dos Advogados, o processo já é iniciado com a dispensa de estágio ou prova de agregação – em algumas áreas, ambos podem ser obrigatórios. 

O registro deve ser realizado presencialmente e, para isso, é preciso reunir uma série de documentos solicitados e comparecer ao Conselho Regional do domicílio profissional (Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Madeira e Açores).

O valor da inscrição é de 300€ a ser pago no momento da solicitação do registro (valor vigente até agosto de 2021). E, assim como no Brasil, os advogados em Portugal pagam uma quota mensal à instituição, que variam conforme o tempo de atuação. Em média, as contribuições estão em torno de 15€ mensais para o advogado que está nos primeiros quatro anos de inscrição, 25€ mensais para aqueles que estão do quinto e até perfazer o sexto ano de inscrição e 35€ mensais para quem está há mais de seis anos.

Vale reforçar que o pagamento de contribuição social é obrigatório sendo, até o momento, a quitação devida para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores cuja contribuição é paga mensalmente e varia de acordo com o tempo de inscrição na Ordem.

Documentações necessárias 

A lista de documentos necessários pode variar a depender da Seccional em que será realizada a inscrição. Em caso de advogado não residente em Portugal, a inscrição deverá ser feita perante a Seccional à qual o seu representante encontra-se vinculado. Alguns dos principais documentos pedidos são:

1. Norma de Requerimento de Inscrição de Advogado;
2. Certidão de Registo de Nascimento;
3. Certificado de curso onde conste a menção da data de conclusão final da graduação;
4. Certidão de conclusão de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
5. Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil comprovando que a inscrição está em vigor;
6. Cópia da Carteira de Identidade de Advogado e apresentação do documento original;
7. Cópia de Bilhete de Identidade ou passaporte (devendo ser exibidos os respectivos originais);
8. Cópia de Cartão de Contribuinte;
9. Cópia do título de autorização de residência emitido pela autoridade competente do Estado Português ou declaração, emitida por advogado com inscrição em vigor na OA (este deverá autorizar a indicação do respectivo domicílio profissional, com domicílio profissional do requerente);
10. Cópia do contrato de trabalho ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário;
11. Documento comprobatório dos requisitos necessários para que os Advogados Portugueses possam se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido diretamente pela OAB);
12. Fotografias a cores, com menos de 6 meses (geralmente, quatro impressões).
13. Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia;
14. Certificado do Registo Criminal do Brasil e Registo Criminal Português (três meses de validade).

Visto necessário para advogados em Portugal

O visto é necessário somente para profissionais que foram trabalhar em Portugal. E, para tal, poderá requerer um visto de empreendedor ou de trabalho, a depender do caso concreto e da forma de atuação, em não tendo nacionalidade portuguesa ou de um dos Estados Membros da União Europeia.

Se a família pretende imigrar junto, em caso de vistos de residência, também será essencial entrar com um pedido de Reagrupamento Familiar – o documento contempla filhos, outros dependentes, pais, cônjuges e parceiros em união estável. 

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitantes

Assim como existem as contribuições mensais destinadas à Ordem dos Advogados, também é obrigatório que o profissional arque mensalmente com os custos para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitantes, a CPAS. Este valor varia de acordo com o escalão do advogado e é calculado com base no Indexante Contributivo (IC) que, para o ano de 2021, manteve o de 581,90€ estabelecido em 2020.

A contribuição gera alguns benefícios aos advogados em situação regularizada. Como, por exemplo, o seguro anual de acidentes pessoais nos 12 meses do ano seguinte, assistência médica e riscos de falecimento e invalidez permanente até o capital máximo de 30 mil euros. 

Para mais informações, é possível encontrar a tabela completa no site oficial da CPAS:

• 1º escalão (estagiários) – 31,42€
• 2º escalão (até o fim do primeiro ano civil) – 62,85€
• 3º escalão (até o fim do segundo ano civil) – 94,27€
• 4º escalão (até o fim do terceiro ano civil) – 125,69 €
• 5º escalão (restantes dos casos) – 251,38€

Mercado de trabalho

O mercado de trabalho português é diferente do brasileiro e, mesmo assim, algumas áreas de atuação são consideradas mais vantajosas para advogados brasileiros em Portugal, como a defesa de próprios brasileiros (já que o número total de imigrantes está em crescimento constante). E, segundo dados oficiais, o comportamento litigioso em território português é muito diferente do brasileiro, pelo que investir em áreas consultivas também é uma grande aposta.

É bastante comum que estrangeiros se sintam mais confortáveis e optem por contratar um advogado de mesma nacionalidade. Por essa razão, a procura por profissionais brasileiros em Portugal apresenta uma boa demanda contínua. Outro destaque vai para a atuação nos processos de Visto Gold. Afinal, a mediação e o auxílio do profissional que reside em Portugal pode agilizar o processo. 

O setor empresarial é visto como com um grande interesse por advogados brasileiros, seja atuando duplamente em empresas presentes em ambos países ou somente em terras portuguesas.

Por fim, vale reforçar que uma das maiores diferenças entre o mercado jurídico brasileiro e português trata-se de processos de pequenas causas e o cenário atrelado à judicialização. Também é importante dizer que o profissional deverá contar com um bom networking assim que chegar no novo destino. Isso porque, assim como acontece no Brasil, o segmento costuma ter bastante influência por indicações, além de ser relativamente pequeno – o que demanda um grande investimento em conhecer pessoas e participar de eventos e formações.

Em relação às cidades, Lisboa, Porto, Braga e Coimbra são vistas como os melhores destinos para oportunidades no setor jurídico. É válido também pensar em realizar parcerias que sejam estratégicas e especialmente em formações que tenham relevância para a área em que se deseja atuar.