Residir em Portugal: Como Obter o Primeiro Certificado de Registro para Cidadãos da UE

Você é cidadão de um país da União Europeia, Espaço Econômico Europeu ou Suíça e deseja morar em Portugal? Neste artigo, vamos detalhar o processo para solicitar o Certificado de Registro, incluindo quando e como fazer isso.

Direitos e Legislação

Segundo a Lei nº 37/2006, cidadãos de países da União Europeia (UE) e seus familiares, independentemente da nacionalidade, têm direito à entrada, permanência e residência em Portugal.

Os cidadãos da UE podem residir em Portugal por até três meses com apenas um Bilhete de Identidade ou passaporte válido. No entanto, para estadias mais longas, é necessário registrar-se formalmente. O Certificado de Registro deve ser obtido dentro de 30 dias após os primeiros 90 dias de residência. Recomenda-se que iniciem o processo o quanto antes considerando que pode haver necessidade de agendamento prévio

Quem Pode Solicitar

Qualquer cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça ou Principado de Andorra pode solicitar o Certificado de Registro.

Quando e Onde Solicitar

Quando: Dentro de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

Onde: Na Câmara Municipal da área de residência. Antes de ir, verifique o local e horário de atendimento com a Câmara Municipal, e se há necessidade de agendamento prévio.

Documentos Necessários

• Bilhete de Identidade ou passaporte válido.
• Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal, ou
• Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, se tal for exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.
• Se for estudante:
  • Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito em um estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, e que possui recursos financeiros suficientes para si e seus familiares, bem como um seguro de saúde, se exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.

Custo do Certificado

O custo para solicitar o Certificado de Registro é de 15 euros.

Processo de Solicitação

O Certificado de Registro deve ser solicitado na Câmara Municipal responsável pela área de residência, dentro do prazo estabelecido. Não há necessidade de comparecer ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, agora substituído pela AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo) após a emissão do certificado pela Câmara Municipal.

Regularização de Familiares

Se seus familiares também possuem cidadania europeia, o procedimento é o mesmo. Para familiares de outras nacionalidades, é necessário contatar a AIMA para obter a “autorização de residência para familiares de europeu nacional de estado terceiro”.

Solicitação para Familiares de Terceiros Estados

O cartão de residência deve ser solicitado para períodos superiores a três meses. O direito de entrada e permanência aplica-se a cidadãos da UE, Espaço Econômico Europeu, Suíça e seus familiares, desde que apresentem um passaporte válido.

Documentos Necessários

• Documento de identificação do cidadão europeu.
• Passaporte válido e atualizado.
• Prova de parentesco.
• Certidões de nascimento ou casamento, quando aplicável.

Custo e Legislação Aplicável

O custo para o Certificado de Registro é de 15 euros, sendo metade para menores de seis anos. Verifique os valores atualizados no momento da solicitação. 

Estudantes em Portugal

Para estudantes, o Certificado de Registro deve ser solicitado na Câmara Municipal da área de residência, com os mesmos documentos e custo mencionados anteriormente.

Certificado de Residência Permanente

Após cinco anos de residência legal, cidadãos da UE e seus familiares podem solicitar o Certificado de Residência Permanente. Este requerimento deve ser feito na AIMA (substituta do SEF) com agendamento prévio, ou a nacionalidade pelo tempo de residência.

Documentos Necessários

• Comprovação dos cinco anos de residência contínua.
• Passaporte ou Bilhete de Identidade válido.
• Formulário de solicitação do Certificado permanente.

O custo é de 15 euros, e o processo pode levar até 15 dias para ser concluído.

Legislação Aplicável

• Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.
• Portaria n.º 164/2017.
• Portaria n.º 1334-D/2010.

Cartão de Residência Permanente para Familiares de Terceiros Estados

Familiares de cidadãos da UE de outras nacionalidades também podem solicitar o cartão de residência permanente após cinco anos de residência contínua. O pedido deve ser feito na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) antes do vencimento do cartão de residência temporário.

Documentos Necessários

• Comprovação dos cinco anos de residência contínua.
• Passaporte válido.
• Prova de manutenção do vínculo familiar (certidão de casamento atualizada ou prova de união estável).

Conclusão

O Certificado de Registro permite residir legalmente em Portugal e, após o período legal, garantir a residência permanente. Para mais detalhes, consulte os sites da AIMA e das Câmaras Municipais, e considere a orientação de um advogado especializado.